Desembargador esclarece dúvidas sobre PEC das domésticas
Caso haja a possibilidade ou o hábito de chamar o empregado a qualquer momento, fora da jornada normal, para execução de tarefas, corre-se o risco de caracterização das chamadas horas de sobreaviso ou... A circunstância de o empregado doméstico dormir na casa em que trabalha não configura, por si, a sobrejornada e o conseguente direito de receber as horas extras... A caracterização da relação de emprego doméstico ainda se faz por aplicação da lei própria (Lei nº 5.859 /72, art. 1º ), haja vista que a emenda constitucional não trata disso, como não deveria mesmo