Horas de Sobreaviso. Não-caracterização de Sobrejornada em Notícias

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  • Desembargador esclarece dúvidas sobre PEC das domésticas

    Caso haja a possibilidade ou o hábito de chamar o empregado a qualquer momento, fora da jornada normal, para execução de tarefas, corre-se o risco de caracterização das chamadas horas de sobreaviso ou... A circunstância de o empregado doméstico dormir na casa em que trabalha não configura, por si, a sobrejornada e o conseguente direito de receber as horas extras... A caracterização da relação de emprego doméstico ainda se faz por aplicação da lei própria (Lei nº 5.859 /72, art. 1º ), haja vista que a emenda constitucional não trata disso, como não deveria mesmo
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