Presunção Relativa da Veracidade da Declaração de Hipossuficiência em Notícias

Declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade - Quanto à declaração de hipossuficiência econômica pela pessoa natural, Og Fernandes apontou que a presunção de veracidade é considerada... O parágrafo 3º do artigo 99 ainda atribui presunção de veracidade à declaração de hipossuficiência apresentada pela parte nos autos... "Essa norma procedimental é deveras importante, pois realça não apenas a presunção iuris tantum da declaração de pobreza da pessoa natural, mas, principalmente, a opção legislativa pelo caráter eminentemente

Com base nos precedentes que deram origem à súmula, a Turma concluiu que a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade, que somente pode ser afastada por meio de prova em contrário... decorrente da declaração de hipossuficiência econômica apresentada por ele no processo... O colegiado assinalou que, de acordo com o item I da Súmula 463 do TST, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural basta a declaração de hipossuficiência econômica assinada pela

Com base nos precedentes que deram origem à súmula, a Turma concluiu que a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade, que somente pode ser afastada por meio de prova em contrário... decorrente da declaração de hipossuficiência econômica apresentada por ele no processo... O colegiado assinalou que, de acordo com o item I da Súmula 463 do TST, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica assinada pela

Com base nos precedentes que deram origem à súmula, a Turma concluiu que a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade, que somente pode ser afastada por meio de prova em contrário... decorrente da declaração de hipossuficiência econômica apresentada por ele no processo... O colegiado assinalou que, de acordo com o item I da Súmula 463 do TST, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural basta a declaração de hipossuficiência econômica assinada pela

Com base nos precedentes que deram origem à súmula, a Turma concluiu que a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade, que somente pode ser afastada por meio de prova em contrário... decorrente da declaração de hipossuficiência econômica apresentada por ele no processo... O colegiado assinalou que, de acordo com o item I da Súmula 463 do TST, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural basta a declaração de hipossuficiência econômica assinada pela

A declaração do interessado de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas processuais goza de presunção relativa de veracidade e é suficiente para comprovação dessa condição... O item I da súmula estabelece que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, sem a exigência... da comprovação de hipossuficiência

o pagamento das custas do processo goza de presunção relativa de veracidade e é suficiente para comprovação dessa condição... O item I da súmula estabelece que, a partir de 26/6/2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por... Ela lembrou que a presunção de veracidade da declaração feita pela parte na ação está prevista na Lei 7.115 /1983 , que trata de provas documentais (artigo 1º), na Lei 1.060 /1950 , que estabelece normas

Com base no item I da Súmula 463 do Tribunal Superior do Trabalho, a 6ª Turma da Corte entendeu que a declaração de hipossuficiência econômica, assinada pelo empregado ou por seu advogado, tem presunção relativa... relativa de veracidade e só pode ser afastada por meio de prova em contrário... Demonstração de necessidade Na 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis, o argumento para negar o recurso foi de que a média salarial do empregado afastava a presunção de pobreza decorrente da declaração de hipossuficiência

No caso, não identifico nos autos elementos que infirmem a presunção relativa de veracidade de que goza a declaração de hipossuficiência constante na p. 1 – ID nº 605484 (Art. 1º da Lei nº 7.115 /1983)... Assim, não havendo nos autos elementos que possibilitem infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (Art. 1º da Lei nº 7.115 /1983) firmada pelo Agravante na origem, com arrimo... O Agravante, em seu extenso arrazoado recursal, aduz que juntou aos autos declaração de hipossuficiência e diversos documentos a fim de comprovar o comprometimento de sua renda mensal

Ao tratar do tema, o STJ decidiu que a mera declaração de estado de pobreza não é considerada conduta típica, diante da presunção relativa de tal documento, que comporta prova em contrário... Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ Veja os temas mais recentes em destaque: Tipicidade da falsificação de declaração de hipossuficiência para a obtenção de benefícios da Justiça gratuita... Portanto, não há qualquer ilegalidade na instauração, desde que fundamentada, tendo em vista o poder e dever de autotutela imposto à administração e, por consequência, o dever da autoridade de apurar a veracidade