PLENO DO TJPB APROVA REFORMA DO PCCR
interiorização; III – gratificação pelo exercício em Gabinete Subseção I Da Gratificação de Produtividade Art. 18... Os servidores, desde que preencham os requisitos dispostos nos artigos das subseções seguintes desta Lei, terão direito as seguintes gratificações I – gratificação de produtividade; II – gratificação de... O vencimento básico dos cargos de que trata o caput deste artigo será o constante do Anexo II desta Lei. CAPÍTULO VI DAS GRATIFICAÇÕES E DOS ADICIONAIS Art. 16