Plenário encerra discussão de quatro projetos

Quatro proposições tiveram as discussões encerradas na Reunião Ordinária do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, nesta quarta-feira (4/7/12). Uma delas é o Projeto de Lei 3.099/12, do governador, que promove alterações na estrutura remuneratória de diversas carreiras do Executivo e incorpora gratificações ao vencimento básico de servidores, entre elas a Gratificação de Escolaridade, Desempenho e Produtividade Individual e Institucional (Gedima). O projeto tramita em 1º turno e recebeu 11 emendas no Plenário, que serão, agora, analisadas pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

A emenda nº 1, do deputado Sávio Souza Cruz (PMDB), propõe uma nova redação para o artigo 5º do projeto original. Ele altera o artigo 21-A da Lei 15.463, de 2005, fixando requisitos para promoções de servidores e datas de publicação dessas promoções em 1º de abril e 1º de outubro. O deputado propõe que as novas regras valham não só para professor de nível superior, como previsto no texto original, mas para todas as carreiras da educação listadas no artigo 1º da referida lei.

Alteração semelhante está proposta na emenda nº 5, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB). Ela estende as novas regras aos professores da educação superior e demais cargos das carreiras do grupo de atividades de educação superior. Silva é autor também da emenda nº 4, que promove alteração idêntica em outro dispositivo do projeto original, o artigo 6º, que também se refere ao artigo 21-A da Lei 15.463, de 2005.

Já a emenda nº 10, de Rogério Correia (PT), incide sobre o substitutivo nº 2, apresentado ao PL 3.099/12 pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. A intenção é mudar a redação do artigo 15, trocando, novamente, a expressão professor de educação superior por carreiras de que trata o artigo 1º da Lei 15.463". A Presidência deixou de receber uma emenda do deputado Carlin Moura (PCdoB), por guardar identidade com a emenda nº 1, de Sávio Souza Cruz.

Emendas tratam de progressão e promoção na educação

A mesma Lei 15.463 é objeto da emenda nº 6, do deputado Carlin Moura. O parlamentar sugere nova redação para o caput do artigo 24, prevendo progressão ou promoção por escolaridade adicional na hipótese de formação superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado. A emenda exclui os demais requisitos para promoção ou progressão previstos na lei.

Carlin Moura sugere ainda, por meio da emenda nº 7, a inclusão de um artigo no PL 3.099/12, suprimindo o artigo 23 da Lei 15.463. Ele prevê que a contagem do prazo para fins da primeira promoção e da segunda progressão terá inicio após a conclusão do estágio probatório, desde que o servidor tenha sido aprovado. Segundo o deputado, as sugestões foram enviadas pela Uemg e pela Unimontes.

Reajustes Três emendas tratam de tabelas de vencimentos ou reajustes de servidores. O deputado Rogério Correia é autor das emendas nºs 9 e 11. A primeira altera os artigos 17 e 18 do substitutivo nº 2, da FFO, estendendo reajustes de 10% em agosto de 2013 e 10% em agosto de 2014 a todos os servidores da saúde. O substitutivo prevê os reajustes apenas para médico e médico da área de hematologia e hemoterapia.

E a emenda nº 11 acrescenta artigo ao substitutivo nº 2 e reajusta vencimentos da carreira de agente governamental, de que trata a Lei 15.961, de 2005. Outra emenda dessa natureza é a de nº 8, do deputado Neider Moreira (PSD). Ela acrescenta artigo ao PL 3.099/12 para alterar o vencimento básico da carreira de advogado autárquico, constante na Lei 17.951, de 2008.

Neider Moreira alega que a Lei Complementar 81, de 2004, previa vencimentos diferenciados para o Grupo de Atividades Jurídicas em função de diferenças na carga horária de trabalho, o que não foi adotado pelo Governo. Assim, a emenda prevê tabelas de vencimentos para 30 e 40 horas semanais, englobando ainda reajuste retroativo a 1º de maio de 2012.

Metrologia O deputado Ulysses Gomes (PT) é autor da emenda nº 2, que acrescenta artigo à proposição. Esse artigo muda a redação do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 16.697, de 2007, para incluir o auxiliar de metrologia e qualidade entre os servidores aptos para o exercício da autoridade metrológica e de avaliação.

A emenda n º 3, do deputado Neider Moreira, acrescenta artigo ao substitutivo nº 1, apresentado ao PL 3.099/12 pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Segundo Moreira, o objetivo é corrigir erro material, já que parte de uma emenda apresentada pelo governador deixou de ser incluída no substitutivo. Esse dispositivo faculta a incidência de contribuição previdenciária sobre a chamada Gedama, a ser incorporada ao vencimento dos servidores da área de meio ambiente.

Na discussão do projeto em Plenário, Rogério Correia criticou o Governo de Minas por não investir os índices constitucionais em saúde e educação e disse aguardar que o Ministério Público interpele o Estado sobre essa questão. Ele também afirmou que a incorporação de gratificações, prevista no PL 3.099/12, beneficia apenas alguns servidores. Para a educação, o Governo está retirando uma conquista da lei chamada Pé na Cova. Ela permite que o professor com tempo para aposentadoria fique fora da sala de aula, afirmou.

Projeto sobre Cetec recebe substitutivo

Também foi encerrada a discussão em 1º turno do PL 3.128/12, de autoria do governador Antonio Anastasia, que altera o artigo 96 da Lei Delegada 180, de 2011, que dispõe sobre a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo. O artigo diz respeito à finalidade e às competências da Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais (Cetec). O projeto volta agora para a Comissão de Administração Pública, acrescido do substitutivo nº 1, apresentado pelo deputado Rogério Correia, sobre o qual a comissão deverá emitir parecer.

O substitutivo propõe as seguintes mudanças no texto original do projeto:

- No artigo 96, acrescenta como finalidade do Cetec: desenvolver, gerir e difundir conhecimentos técnicos e científicos para prover suporte tecnológico às empresas instaladas e em instalação no Estado. E faz ainda pequenas alterações no texto do artigo.

- Acrescenta dez novos itens às competências do Cetec, dentre eles realizar as atividades operacionais do Centro de Referência em Tecnologias de Qualidade de Água (Teragua) , apoiar o desenvolvimento tecnológico do setor industrial, tendo em vista a melhoria da eficiência das empresas e a criação de empregos de qualidade no Estado e" contribuir para a formação e a capacitação de recursos humanos em sua área de atuação ".

Discussão Foram encerradas as discussões das Propostas de Emenda à Constituição 8/11 (em 2º turno), do deputado Ulysses Gomes e outros, que veda a posse de suplentes de deputado durante o recesso parlamentar na ALMG; e 32/12 (em 1º turno), do deputado Délio Malheiros (PV) e outros, que estende os efeitos da Lei da Ficha Limpa aos nomeados para qualquer cargo da administração pública nos três Poderes do Estado.