Inscrição do Nome do Devedor no Cadin e Banco Central em Notícias

A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução... É possível que o magistrado, no âmbito da execução de alimentos, adote as medidas executivas do protesto e da inscrição do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito, caso se revelem eficazes... Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), Cadastro de Inadimplência (Cadin) e Serasa, são bancos de dados que armazenam informações sobre dívidas vencidas e não pagas, de registros como protesto de título

A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução... É possível que o magistrado, no âmbito da execução de alimentos, adote as medidas executivas do protesto e da inscrição do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito, caso se revelem eficazes... Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), Cadastro de Inadimplência (Cadin) e Serasa, são bancos de dados que armazenam informações sobre dívidas vencidas e não pagas, de registros como protesto de título

A implementação do Cadin mantido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (Cadin-PGFN), em substituição ao sistema mantido pelo Banco Central do Brasil (Cadin-Bacen), observará o cronograma previsto... Art. 5º Cada registro no Cadin conterá: I – identificação do órgão ou entidade credora; II – nome e CPF ou CNPJ da pessoa física ou jurídica responsável pela pendência; III – número de inscrição em dívida... Art. 4º Cada inscrição em dívida ativa, obrigação ou irregularidade passível de inclusão no Cadin deverá ser objeto de registro próprio por devedor. Parágrafo único

Esse cadastro é administrado pelo Banco Central por meio de seu sistema de informações denominado Sisbacen, na forma do artigo 3º da Lei 10.522... da Autora estar discutindo na esfera os débitos que originariam a sua inscrição no CADIN e que, ainda que legítima a inscrição de seu nome em tal cadastro esta não poderia ocorrer enquanto pendente a... Ela mandou, na decisão, expedir ofício para que o delegado da Receita Federal em São Paulo - Centro se abstenha de incluir o nome da impetrante no registro do Cadin

A Secretaria da Fazenda já vinha adotando outras medidas para fechar o cerco ao devedor de impostos, como a inscrição no Cadin (Cadastro de Inadimplentes) e na Serasa... Após o termo de cooperação com o Instituto, a Receita Estadual comunicará à Central de Remessa de Arquivos (CRA) o nome da empresa ou contribuinte e o montante do débito com o Fisco... A execução extrajudicial, no entanto, amplia as restrições ao contribuinte, indo além da impossibilidade de acesso ao crédito em bancos ou fornecer bens e serviços para o setor público

A Secretaria da Fazenda já vinha adotando outras medidas para fechar o cerco ao devedor de impostos, como a inscrição no Cadin (Cadastro de Inadimplentes) e na Serasa... Com o termo de cooperação com o Instituto, a Receita Estadual comunica à Central de Remessa de Arquivos (CRA) o nome da empresa ou contribuinte e o montante do débito com o Fisco... O Estado terá uma nova ferramenta a partir do mês de janeiro para cobrar os devedores de impostos

Ela ressalta que ainda há possibilidade do produtor ser contemplando com os benefícios, em acordo com resolução do Banco Central, mas isto depende da inclusão do agricultor na lista da empresa... SPC e Cadin poderia inviabilizar a obtenção de crédito do agricultor necessária para suas atividades... Ela determina, portanto, que as cláusulas contratuais devem ser consideradas nulas enquanto estiverem em discussão na justiça, uma vez que a efetivação da inscrição do produtor nos cadastros da Serasa

Conforme a magistrada, a inscrição do nome do produtor agravado nos cadastros da Serasa, SPC e Cadin deve ser obstada, uma vez que a dívida se encontra sob discussão judicial... Contudo, conforme a magistrada, segundo a Resolução do Banco Central (Bacen) n.º 3507/07, há possibilidade de que o agravado seja contemplado com os benefícios, cuja análise depende da inclusão no rol... Alegou que o banco, ao receber a relação dos nomes devedores, entendeu que o produtor não atendia as condições estabelecidas pelo programa e não o incluiu no refinanciamento pretendido

Desta forma, imperioso que os juros sejam limitados em 12% ao ano ou, no mínimo, conforme taxa MÉDIA DO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DO CONTRATO... Não merecem manutenção os juros remuneratórios pactuados em taxa superior à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central na data da contratação. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL... inscrição da Autora em tais Cadastros

Desta forma, imperioso que os juros sejam limitados em 12% ao ano ou, no mínimo, conforme taxa MÉDIA DO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DO CONTRATO... Não merecem manutenção os juros remuneratórios pactuados em taxa superior à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central na data da contratação. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL... inscrição da Autora em tais Cadastros