Interpretação do Artigo 6º , Incisos Vii e Viii do Cdc em Notícias

Para o colegiado, é inviável uma interpretação extensiva do artigo 28 , parágrafo 5º , do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), devido à sua especificidade e às consequências de sua aplicação... Civil quanto no artigo 28 do CDC... O ministro destacou que a teoria maior, prevista no artigo 50 do CC e no caput do artigo 28 do CDC , permite que os administradores sejam atingidos na desconsideração, mas para isso há requisitos rígidos

Este ato foi interpretado como uma limitação indireta à liberdade de escolha do consumidor, contrariando o artigo 6º , II , do CDC [3]... consumidor (art. 6º , II , do CDC ), o que revela prática abusiva. 3... dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações" (art. 6º , II , do CDC ). 3

A norma do artigo 6º do CDC avança, em relação ao Código Civil (artigos 478-480 — Da resolução por onerosidade excessiva), ao não exigir que o fato superveniente seja imprevisível ou irresistível... 6º , inciso V , do CDC ), ensejando o seu redimensionamento quanto ao seu sinalagma... "O inciso V do artigo 6º do CDC trata também da proteção contratual dos consumidores, do combate à onerosidade excessiva, assegurando direitos de modificação das cláusulas (não abusivas) 'que estabeleçam

Interpretação extensiva. Impossibilidade... pelo Código de Defesa do Consumidor , em seu artigo 28 , parágrafo 5º , relacionado à intitulada teoria menor... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia à possibilidade ou não de, a partir da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, adotado no artigo art. 28 , parágrafo 5º , do Código de Defesa do Consumidor

6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor) [6]... Código de Defesa do Consumidor ), o princípio da boa-fé objetiva (artigo 4º , inciso III , do Código de Defesa do Consumidor ) e o direito básico da facilitação da defesa do consumidor em juízo (artigo... O Supremo Tribunal Federal entendeu que a interpretação literal do artigo 1.531 do Código Civil de 1916 poderia resultar na conclusão equivocada de que toda ação de cobrança julgada improcedente autorizaria

onerosa, ambígua ou confusa (artigos 51 e 46) e a interpretação do contrato sempre em benefício do consumidor (artigo 47)... Sem maiores debates quanto à tal discussão, o que nos interessa, principalmente, é o que preceitua o art. 6º , inciso V , da Lei 8.078 , de 1990, dispositivo que trata da proteção do consumidor em relação... às cláusulas abusivas e do direito à revisão contratual, “ in verbis”: “Art. 6º

no seu art. 6º , e artigo 14º protegem a integridade moral dos consumidores... relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. ” Outrossim, o artigo Art.: 39 do Código de Defesa do Consumidor , dispõe que: (...)... 42 Parágrafo único do Código e Defesa do Consumidor- CDC

Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC , que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor... Visando ao mencionado equilíbrio, estabelece o mesmo Código, em seu artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre os quais, "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços... Os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor , nos termos do artigo 35 da Lei 9.656 /98, pois envolvem típica relação de consumo

Informativo nº 777 6 de junho de 2023. PRIMEIRA SEÇÃO Processo EDcl no AgInt no PUIL 1.327-RS , Rel... mais restritiva do art. 28 , § 5º , do CDC... Cabimento para as hipóteses previstas nos artigos 14 , § 4º , da Lei 10.259 /2001 e 18, § 3º, e 19, caput , da Lei 12.153 /2009

Código de defesa do consumidor comentado : artigo por artigo. 13. ed. Salvador: JusPODIVM, 2016. [12] NETTO, Felipe Braga. Manual de direito do consumidor à luz da jurisprudência do STJ. 13º edição... Curso de Direito do Consumidor . 6ª ed. São Paulo: RT, 2016, no prelo. [8] MARQUES, Claudia Lima. Contratos no Código de defesa do consumidor . São Paulo: Revista dos Tribunais, 1992.... Já em seu artigo 170, ficou determinado que a ordem econômica, fundada na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, observando o princípio de defesa do consumidor