Inss. Recurso de Apelação Tempestivo em Notícias

do art. 1.029 impõe, para desconsideração de vício formal, que se trate de "recurso tempestivo"... Impugnação diferida pela via da apelação... pela via do agravo de instrumento, mas sim da apelação, vez que não mais sujeitas ao regime de preclusão processual

RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. MAGISTRADO QUE DISPENSA A OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELO ACIONADO... ATO IMPUGNÁVEL POR RECURSO DE APELAÇÃO. MANEJO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO EMBARGANTE. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO... Classe: Apelação Criminal. Início Câmaras de Direito Civil 6.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS REJEITADOS. RECURSO DA RÉ. 1

Classe: Recurso Especial em Apelação Criminal. Início 24.[...]... Classe: Recurso Especial em Apelação Criminal. Início 25.[...]... De plano, adianta-se que o Recurso Especial reúne condições de ascender à Corte de destino: a decisão recorrida é de última instância, o reclamo revela-se tempestivo, a parte recorrente é isenta do recolhimento

Esse novel enunciado normativo deixou de ser observado, pois a parte ora recorrida, em vez de apresentar o recurso de apelação e, preliminarmente, sustentar a tempestividade do recurso em virtude da suposta... tampouco há notícia de sentença criminal transitada em julgado em desfavor do réu, o que enseja o reconhecimento de ato ilícito civil e impõe o afastamento da tese de imprescritibilidade aventada pelo INSS... já em vigor à época em que a apelante invocou a nulidade da intimação, "A parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo

RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 1.645.333-SP , Rel. Min... No Recurso Especial repetitivo 1.371.128/RS (Rel... O Plenário do STF, ao julgar, sob o regime de repercussão geral, o Recurso Extraordinário 562.276/PR (Rel

Igualmente irresignados, os réus interpõem recurso de apelação... Interpõe recurso de apelação, reforçando a tese de que a sua responsabilidade deve ficar adstrita aos valores de cobertura estipulados na apólice de seguro... A seguradora apresentou contrarrazões, reiterando os argumentos expostos na apelação (fls. 446/450). Os autos ascenderam a esta Corte de Justiça. VOTO Os recursos são tempestivos

PEDRO LINO NATUREZA: RECURSO RECORRENTE: MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA RECORRIDO: O ESTADO DA BAHIA Acordaram os Conselheiros, à unanimidade, pelo conhecimento do pedido como Recurso de Apelação, nos termos do... AUDITOR SÉRGIO SPECTOR NATUREZA: RECURSO RECORRENTE: MARIA DO CARMO TAMBONE DE ALMEIDA RECORRIDO: O ESTADO DA BAHIA Acordaram os Conselheiros, à unanimidade, em conhecer do pedido como Recurso de Apelação... recebido como Recurso de Apelação ou como Pedido de Rescisão de Julgado, nos termos, respectivamente, do art. 37, I, e do art. 38, todos da Lei Complementar nº 05/91, bem como não foram satisfeitos os

Apelo do INSS não conhecido e apelação de R. provido... ALZIR FELIPPE SCHMITZ (RELATOR) Recurso apto à admissão, pois próprio e tempestivo. No mérito, não se ampara a pretensão recursal... RECURSO DESPROVIDO. (TJRS �- Apelação Cível nº 70034382317 �- Cruz Alta �- 8ª Câm. Cível �- Rel. Des. Alzir Felippe Schmitz �- DJ 24.03.2010) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos

ANTONIO HONORATO NATUREZA: RECURSO RECORRENTE: AINDA MARIA OLIVEIRA DE LIMA RECORRIDO: O ESTADO DA BAHIA Acordaram os Conselheiros, por maioria de votos, pelo conhecimento do pedido como Recurso de Apelação... BA Acordaram os Conselheiros, à unanimidade, em conhecer do pedido como Recurso de Apelação, por atender aos pressupostos previstos no art. 37, inciso I, da Lei Complementar Estadual 05/1991 e, no mérito... Apelação, porquanto oportuno, para, no mérito, à unanimidade, negar-lhe provimento, na forma do voto do Conselheiro Relator

Houve recurso de apelação a fls. 182/185, no qual o recorrente se insurge contra tal entendimento... Como das três exigências do Oficial apenas uma pode ser afastada, não há como acolher a apelação. Nesses termos, pelo meu voto, nego provimento ao recurso... Recurso não provido