Juizado Especial Federal Valor da Causa em Notícias

No mesmo sentido, é a Súmula 20 do Juizado Especial Federal, que assevera a competência dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa e não pela complexidade da matéria... Competência do Juizado Especial Federal não depende do grau de complexidade, mas sim do valor da causa Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) negou seguimento... a recurso de agravo de instrumento destinado a rever decisão que remeteu ao Juizado Especial Federal autos de ação com o objetivo de suspender cobrança de débito e reparação de danos morais

A Competência do Juizado Especial está vinculada ao valor da causa e a casos de menor complexidade... Especial Federal, onde irá tramitar por meio eletrônico... Quando a uma ação é atribuído um valor inferior a sessenta salários mínimos, conforme o disposto nos termos do art. 3º da Lei 10.259 /2001, a competência para processo e julgamento é das Varas de Juizado Especial Federal

Assim, o ajuizamento da ação em Juizado Especial Federal não acarreta renúncia aos valores da condenação que ultrapassam os 60 salários mínimos... O valor da causa não se confunde com o valor da condenação... Leia notícia na íntegra: http://www.conjur.com.br/2014-out-09/valor-causa-nao-confunde-valor-condenacao

A competência dos Juizados Especiais Federais é definida pelo valor da causa e não pela complexidade da questão... A matéria já havia sido debatida pelo Juizado Especial Federal, que, em sua Súmula 20, declara a competência dos JEFs em razão do valor da causa e não da complexidade do caso... Argumentou ainda que, apesar do valor atribuído à causa (R$ 36,2 mil), a questão é complexa, sendo incompatível com o procedimento sumário adotado nos Juizados Especiais Federais

Lei 9099 /95 que limita o valor da causa a quarenta salários mínimos”... A autora foi condenada a pagar multa de 5% do valor da causa, além de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa. Cabe recurso da sentença... O 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma requerente a pagar multa por litigância de má-fé

A competência dos Juizados Especiais Federais é definida pelo valor da causa e não pela complexidade da questão... A matéria já havia sido debatida pelo Juizado Especial Federal, que, em sua Súmula 20, declara a competência dos JEFs em razão do valor da causa e não da complexidade do caso... Argumentou ainda que, apesar do valor atribuído à causa (R$ 36,2 mil), a questão é complexa, sendo incompatível com o procedimento sumário adotado nos Juizados Especiais Federais

fixada, em regra, pelo valor da causa para as demandas cujos valores não ultrapassem 60 salários-mínimos”... dos Juizados Especiais Federais (JEFs)... Este declarou-se incompetente para julgar e processar o feito sob o fundamento de que o valor da causa era inferior a 60 salários-mínimos

Se o valor de uma causa é incerto, a competência não pode ser do Juizado Especial Federal... do valor da causa”, avaliou... A 6ª Vara Federal, ao analisar a demanda, declinou da competência sob o fundamento de que, em caso de litisconsórcio ativo facultativo, a competência do juizado especial é determinada pela divisão do valor da causa

A autora foi condenada a pagar multa de 5% do valor da causa, além de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa. Cabe recurso da sentença... Lei 9.099 /95 que limita o valor da causa a quarenta salários mínimos”, anota o julgador... O 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma requerente a pagar multa por litigância de má-fé

Além disso, se o valor da causa for de até 20 salários mínimos, não será nem preciso contratar um advogado... O Juizado Especial Cível julga ações cujo valor da causa em discussão seja de até 40 salários mínimos, podendo ser proposta por qualquer pessoa física maior de 18 anos, Microempreendedores Individuais... No Juizado Especial Federal Cível são julgadas ações de competência da Justiça Federal, em que a União, autarquias, fundações ou empresas públicas federais figurem como rés, com valor de até 60 salários