Renúncia do Valor Excedente em Notícias

Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a afetação de sistemática repetitiva para um recurso que discute a possibilidade, ou não, de a parte renunciar ao valor excedente a sessenta... O tribunal regional entendeu que "no âmbito dos Juizados Especiais Federais há duas possibilidades de renúncia: uma inicial, considerando a repercussão econômica da demanda que se inaugura, para efeito... de definição da competência; e outra, na fase de cumprimento da decisão condenatória, para que o credor, se assim desejar, receba seu crédito mediante requisição de pequeno valor"

"Ademais, à luz de uma interpretação teleológico-sistemática do disposto no parágrafo 3º do artigo 3º da lei 9.099 /95, a parte, ao escolher demandar junto ao juizado especial, renuncia o crédito excedente... Pedido de ilegalidade de tarifas bancárias abrange juros incidentes sobre o valor principal... Ao optar por ajuizar ação em juizado especial, a parte renuncia não apenas ao crédito que ultrapassa os limites legais previstos para as demandas nesse tipo de juízo, mas também aos pedidos interdependentes

O médico impetrou o IRDR após decisão que corrigiu de ofício o valor de sua causa e declarou a incompetência do JEF para o julgamento, mesmo ele tendo juntado ao processo declaração de renúncia ao limite... “Admitida a renúncia para fins de opção pela competência dos Juizados Especiais Federais, o ato de disposição necessariamente deve incidir sobre o valor da causa apurado a partir dos preceitos estabelecidos... A sistemática a ser observada para o pagamento considerará o valor total do crédito (soma do montante apurado com base na renúncia inicial com o montante apurado com base nas parcelas acumuladas a partir

O médico impetrou o IRDR após decisão que corrigiu de ofício o valor de sua causa e declarou a incompetência do JEF para o julgamento, mesmo ele tendo juntado ao processo declaração de renúncia ao limite... “Admitida a renúncia para fins de opção pela competência dos Juizados Especiais Federais, o ato de disposição necessariamente deve incidir sobre o valor da causa apurado a partir dos preceitos estabelecidos... A sistemática a ser observada para o pagamento considerará o valor total do crédito (soma do montante apurado com base na renúncia inicial com o montante apurado com base nas parcelas acumuladas a partir

O caso em questão trata de recurso especial interposto pela União no qual pleiteou o reconhecimento da impossibilidade de renúncia dos valores para litigar nos juizados especiais... excedente ao teto do juizado especial federal cível, de modo que se mantenha a competência deste... Caso tal pedido fosse indeferido, a União requereu que a parte fosse compelida a renunciar a todo o montante excedente para demandar nos JEsp federais

No caso em questão, trata-se de recurso especial interposto pela União, que pleiteou o reconhecimento da impossibilidade de renúncia dos valores para litigar nos juizados especiais... excedente ao teto do juizado especial federal cível, de modo que se mantenha a competência deste... Caso fosse indeferido o pedido, requereu que a parte fosse compelida a renunciar a todo o montante excedente para demandar nos Jesp federais

"Para que o feito possa tramitar no Juizado Especial Federal, não basta a renúncia de valores excedentes, sendo imprescindível a renúncia – parcial – de direito sobre o qual se funda a ação, dada a natureza... A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região diz que a "expressa manifestação pela renúncia dos valores excedentes" ao limite de 60 salários mínimos, antes da prolação de sentença na fase... excedente para que a ação tramite em JEF

Os valores da renúncia ou a estimativa, sequer, constam nos anexos da LDO. Somente o IPVA, com a Lei 257/2017, prevê em quatro anos a isenção de cerca de R$ 50 milhões... outros deputados que pretendia investigar se as empresas de ônibus consumiam ou não o total de combustível que compravam com o então incentivo fiscal do Governo do Estado, podendo estar vendendo o excedente... Além disso, os valores da tarifa são sempre reajustados, quando a contrapartida dos benefícios seria a estabilização dos preços da passagem

ao excedente do teto de RPV, implica que o percentual destinado aos honorários deverá ser calculado sobre o valor a ser efetivamente recebido pela parte credora "... Leia a íntegra do acórdão A renúncia firmada pela parte não se estende aos valores a serem pagos aos procuradores a título de honorários... Ao buscar crédito perante o Estado, decorrente de decisão judicial, a renúncia firmada pela parte não se estende aos valores a serem pagos aos advogados a título de honorários

Assim, o ajuizamento da ação em Juizado Especial Federal não acarreta renúncia aos valores da condenação que ultrapassam os 60 salários mínimos... Acontece que a autora da ação, quando questionada em juízo sobre a possibilidade de renunciar ao valor excedente, alegou que não o faria, por haver previsão legal e constitucional para receber a quantia... Foi nesse sentido a aprovação da Súmula 17 da TNU: para que não se interprete o ingresso nos juizados especiais federais como renúncia à execução de valores da condenação superiores a tal limite — repita-se