Justiça Gratuita Para Pessoa Física em Notícias

Primeiro a desembargadora explica a concessão da justiça gratuita a um empregador pessoa física: “(...) a concessão da gratuidade no âmbito da Justiça do Trabalho sempre esteve relacionada à condição de... No caso em questão, a empregadora, uma pessoa física, comprovou a insuficiência financeira e, por isso, faria jus à gratuidade da justiça naquele processo... ; ou mesmo pessoa jurídica, de maneira excepcional, caso seja cabalmente demonstrada a ausência de condições financeiras para o custeio do processo.”

física, por petição simples, para o deferimento do benefício... Um servidor público da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) conseguiu o benefício da justiça gratuita... No recurso, o apelante sustentou que demonstrou sua situação financeira e mesmo assim teve negado o pedido de justiça gratuita

Pessoa física No recurso de revista, a construtora sustentou que o benefício da justiça gratuita é restrito às pessoas físicas hipossuficientes ou, excepcionalmente, às pessoas jurídicas que comprovem... “Dessa forma, o sindicato faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo desnecessária a prova de incapacidade financeira”... Assim, concluiu pela impossibilidade do deferimento da justiça gratuita. A decisão foi unânime. (MC/CF) Processo: RR-173-60.2017.5.17.0121 Esta matéria tem cunho meramente informativo

Pessoa física No recurso de revista, a construtora sustentou que o benefício da justiça gratuita é restrito às pessoas físicas hipossuficientes ou, excepcionalmente, às pessoas jurídicas que comprovem... “Dessa forma, o sindicato faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo desnecessária a prova de incapacidade financeira”... Assim, concluiu pela impossibilidade do deferimento da justiça gratuita. A decisão foi unânime. (MC/CF) Processo: RR-173-60.2017.5.17.0121 Fonte: TST

Em novo recurso, dessa vez endereçado ao STJ, a União insistiu na tese de que o benefício da Justiça gratuita é apenas para pessoas físicas, e não pessoas jurídicas, menos ainda para aquelas com fins lucrativos... Quando pessoas jurídicas demonstram ser impossível arcar com os custos de um processo na Justiça, também têm direito à Justiça gratuita... O caso envolve uma execução fiscal da dívida ativa relativa a créditos do Imposto de Renda Pessoa Juridica (IRPJ) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)

O entendimento do TST é que, ainda que se trate de pessoa física, o pagamento do depósito recursal é um dos pressupostos para a admissão do recurso ordinário... Em relação às custas processuais, calculadas em R$ 200, foi mantida a dispensa do recolhimento, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita... A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a deserção do recurso de um empregador doméstico beneficiário da justiça gratuita que não havia recolhido o depósito recursal previsto na CLT

Obs1.: Pessoas físicas possuem presunção de veracidade sobre a declaração de hipossuficiência. Pessoa jurídica deve comprovar a necessidade... Logo, para que seja evitado este incidente processual, melhor estarmos cientes das possibilidades e do que é necessário para a concessão do benefício da Justiça Gratuita... A possibilidade de indeferimento do pedido de Justiça Gratuita é possível quando existirem nos autos do processo questões que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão, gerando o entendimento

Pessoa física No recurso de revista, a construtora sustentou que o benefício da justiça gratuita é restrito às pessoas físicas hipossuficientes ou, excepcionalmente, às pessoas jurídicas que comprovem... Assim, concluiu pela impossibilidade do deferimento da justiça gratuita. A decisão foi unânime... (MC/CF) Processo: RR-173-60.2017.5.17.0121 TST #sindicato #provar #pobreza #jurídica #justiça #gratuita Foto: divulgação da Web

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para a concessão do benefício de justiça gratuita ao Microempreendedor Individual (MEI) e ao Empresário Individual (EI), basta a declaração... A corte paulista, ao contrário, entendeu que a empresa individual e a pessoa física se confundem para tal fim... física para fins de incidência da benesse judiciária

Pessoa física No recurso de revista, a construtora sustentou que o benefício da justiça gratuita é restrito às pessoas físicas hipossuficientes ou, excepcionalmente, às pessoas jurídicas que comprovem... Assim, concluiu pela impossibilidade do deferimento da justiça gratuita. A decisão foi unânime. Processo: 173-60.2017.5.17.0121... “Dessa forma, o sindicato faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo desnecessária a prova de incapacidade financeira”