Juntada de Procuração Pelo Advogado, sem Poderes Para Receber Citação em Notícias

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Peças Processuais

Recurso - TJPR - Ação Citação - Agravo de Instrumento

08/05/2023Tribunal de Justiça do Paraná
JUNTADA DE PROCURAÇÃO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NÃO CARACTERIZADO. 1.

Petição - TJMG - Ação Despejo para Uso Próprio - [Cível] Procedimento Comum Cível

11/03/2021Tribunal de Justiça de Minas Gerais
A retirada dos autos de cartório, por advogado munido de procuração, sem poderes para receber citação".

Petição - TJSP - Ação Warrant

09/11/2020Tribunal de Justiça de São Paulo
JUNTADA DE PROCURAÇÃO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPOTÂNEO NÃO CARACTERIZADO. (...) 3. A juntada de procuração sem poderes para receber citação não configura comparecimento espontâneo, conf.

Instrumento de Procuração - TJCE - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Apelação Cível

25/11/2021Tribunal de Justiça do Ceará
ADVOGADO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. REVELIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES . 1.

Petição - TJPA - Ação Imputação do Pagamento - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Lider Engenharia e Departamento de Transito do Estado do para

31/10/2022Tribunal de Justiça do Pará
JUNTADA DE PROCURAÇÃO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NÃO CARACTERIZADO. 1.

Petição - TJMT - Ação Cheque - Monitória - de L M Organização Hoteleira contra Konika Engenharia

13/11/2020Tribunal de Justiça do Mato Grosso
A mera juntada de procuração, que não confere ao causídico poderes para receber citação, não supre o ato de citação. 2.
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  • É nula intimação de devedor de alimentos feita a advogado sem poderes específicos

    Notícias05/06/2023Ponto Jurídico
    Em seguida, o devedor constituiu novo advogado nos autos, porém sem procuração com poderes especiais para receber citações e intimações pessoais... destituído de poderes especiais para receber citação... que a juntada de procuração apresentada por advogado regularmente constituído pelo devedor seria suficiente para sanar qualquer vício decorrente da falta de sua intimação pessoal
  • Falta de procuração com poderes para receber intimação leva STJ a revogar prisão de devedor de alimentos

    Notícias08/11/2022Ponto Jurídico
    A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou uma ordem de prisão em execução de alimentos na qual o advogado do devedor apresentou procuração sem poderes específicos para receber citação... autos não conferia poderes especiais para receber citações e intimações... Para reforçar essa conclusão, ele mencionou o entendimento da Corte Especial de que o peticionamento feito por advogado sem poderes especiais para receber citação, em regra, não configura comparecimento
  • STJ: falta de procuração com poderes para receber intimação revogar prisão de devedor de alimentos.

    Notícias16/11/2022Cássio Duarte
    A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou uma ordem de prisão em execução de alimentos na qual o advogado do devedor apresentou procuração sem poderes específicos para receber citação... autos não conferia poderes especiais para receber citações e intimações... Para reforçar essa conclusão, ele mencionou o entendimento da Corte Especial de que o peticionamento feito por advogado sem poderes especiais para receber citação, em regra, não configura comparecimento
  • André de Melo: Lei exige que defensor público apresente procuração

    Notícias29/07/2012Consultor Jurídico
    A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar... Contudo, o fato de não se exigir a juntada da procuração para poderes gerais, não coloca o prestador do serviço de assistência jurídica como substituto processual do cliente, ou seja, o cliente continua... pública) 3) Artig5555 dCPPPP (aceitar perdão do querelante) 4) Arti98 98 CPPCPP (suscitar suspeição do juiz) 5) Art 146 146CPP CPP (argüir incidente de falsidade) 6) Ar38go 3CPCo CPC (para receber citação
  • Representação em juízo

    Notícias01/09/2015Bernardo César Coura
    Exigência de juntada de procuração com data atual. Desnecessidade... A procuração pode estabelecer poderes especiais para o procurador receber citação, assim esta poderá ser feita na pessoa do procurador; neste caso deve observar o art. 215 do CPC... os atos do processo, salvo para receber a citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o que se funda a ação, receber, dar quitação
  • [Resumo] Informativo de Jurisprudência nº 745, do Superior Tribunal de Justiça

    Notícias26/08/2022BLOG Anna Cavalcante
    Ausência de poderes para receber citação no instrumento procuratório... DESTAQUE: O peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Ausência de citação do executado. Juntada de procuração nos autos. Comparecimento espontâneo. Não configuração
  • [Resumo Informativo] de Jurisprudência do STJ nº 745

    Notícias26/08/2022Anderson Barbosa dos Santos
    citação postal, sob pena de extinção da ação executiva... Poderes Administrativos. ANAC . Recuperação judicial. Slots e Hotrans (horários de transporte). Realocação. Incorporação de ativos de empresa aérea. Análise da matéria pelo Poder Judiciário... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia diz respeito à possibilidade de condenar o chefe do Poder Executivo Municipal ao ressarcimento de valores despendidos na realização dos trabalhos desenvolvidos
  • Informativo 745 do STJ.

    Notícias24/08/2022Flávio Tartuce
    a procuração juntada aos autos não conferia poderes especiais ao causídico para receber citações/intimações... na procuração, poderes específicos para receber citação, ou para atuação específica naquele processo, o que não ocorreu no caso em tela... Com efeito, ao julgar os EREsp 1.709.915/CE, a Corte Especial consolidou o entendimento de que, em regra, o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não
  • Edição Extraordinária n.º 12 — Jurisprudência do STJ Informativo — 25 de julho de 2023

    Notícias27/07/2023Anderson Barbosa dos Santos
    Nos termos dos mencionados julgados, facultou-se ao autor verter as parcelas de custeio de responsabilidade do patrocinador, se pagas a menor, para recompor a reserva e poder receber o benefício integral... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Executada não encontrada para citação após diligência em 7 endereços distintos. Citação por edital. Ausência de nulidade... O fato de não terem os consumidores se apercebido da ausência de procuração, como reconhecera o acórdão recorrido, acabou por revelar-se de somenos importância em face da fantasia criada para enganar a
  • TJPE determina a migração dos processos físicos de 1º Grau para Sistema do PJe de 1º Grau.

    Notícias29/01/2020Bruno Cezar Pereira da Silva Dantas
    (i) tornar os autos disponíveis simultânea e permanentemente para todos os sujeitos do processo (ii) eliminar inúmeras tarefas manuais (v.g. juntadas, numeração de folhas, protocolamento para fins de... § 2º Excepcionalmente, no caso de comprovada urgência, para evitar perecimento de direito, a Secretaria da Vara, devidamente autorizada pelo juiz, poderá receber petições e documentos em meio físico, devendo... substabelecimentos e atos constitutivos; III – citações e intimações; IV – contestações; V - reconvenções; VI - contestações às reconvenções; VII - réplicas; VIII - atas de audiências; IX - laudos periciais
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