Lei 8.009 /90 - Art. 3º , V em Notícias

3º da Lei n. 8.009 /90. 5- Muito embora seja certo que a exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no inciso II do art. 3º da Lei n. 8.009 /90 transmite-se ao novo bem de família adquirido... Essa é a regra do art. 3º , inciso II da lei nº 8.009 /90: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo... O inciso II do art. 3º da Lei n. 8009 /90, na linha do que preceitua o § 1º do art. 833 do CPC/2015 , dispõe que a impenhorabilidade do bem de família não prevalece na hipótese de processo de execução

Caso o legislador desejasse afastar a regra da impenhorabilidade do imóvel residencial oferecido em caução, teria inserido essa hipótese no rol do art. 3º da mencionada lei... /90... A razão de ser da Lei n. 8.009 /90 é a proteção da entidade familiar no seu conceito mais amplo, motivo pelo qual as hipóteses de exceção à impenhorabilidade do bem de família, em virtude do seu caráter

Da exegese comando do art. 3º , II , da Lei nº 8.009 /90, fica evidente que a finalidade da norma foi coibir que o devedor se escude na impenhorabilidade do bem de família para obstar a cobrança de dívida... Para o STJ, a mesma exceção prevista no art. 3º , II , da Lei nº 8.009 /1990, deve ser empregada a quaisquer financiamentos utilizados para a melhoria ou construção do imóvel... E, uma dessas exceções diz respeito à penhorabilidade do bem de família em casos de dívida decorrente de financiamento para construção ou reforma daquele imóvel (art. 3º, II, da Lei nº 8.009/1990.)

3º da Lei 8.009 /90... 1º da Lei 8.009 /90, ressalvadas as hipóteses do art. 3º da mesma lei... 3º da Lei nº 8.009 /90 , que assim dispõe: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: II

Necessário acrescentar que, no caso, não incide qualquer das exceções previstas no art. 3º da Lei nº 8.009 /90... Da exegese do art. 1º da Lei nº 8.009 /90 extrai-se que, para enquadramento no conceito legal, é suficiente que o imóvel sirva de residência permanente à entidade familiar... Assim, é irrelevante que a executada não resida no imóvel, na medida em que o critério da lei, nos termos dos arts. 1º e 5º da Lei 8.009 /90, para caracterização do bem de família é objetivo: que seja

A corte estadual aplicou a hipótese na exceção estabelecida no inciso II do artigo 3º da Lei nº 8.009 /90. A interpretação da norma foi extensiva... bit.ly/2Vcai3F | O não pagamento de valores determinados pela partilha de bens em um divórcio não pode ensejar aplicação extensiva Lei nº 8.009 /90, afastando a impenhorabilidade do bem de família... 3º e 4º da Lei 8.009 /1990, os quais devem ser interpretados restritivamente", concluiu Buzzi

Recurso especial: alega violação dos arts. 1º e 3º da Lei 8.009 /90, bem como dissídio jurisprudencial... DA PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA OFERECIDO COMO CAUÇÃO IMOBILIÁRIA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO (art. 3º da Lei 8.009 /90; e dissídio jurisprudencial) 1... previstas à regra geral da impenhorabilidade do bem de família – difere-se da caução imobiliária, sendo vedada a interpretação extensiva do art. 3º , VII , da Lei 8.009 /90 (e-STJ fls. 72-86)

O art. 3º da Lei nº 8.009 /90 traz as hipóteses em que o bem de família legal pode ser penhorado... EXCEÇÃO À PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA: EXECUÇÃO DE HIPOTECA (INCISO IV DO ART. 3º) O art. 3º da Lei n. 8.009 /90 traz as hipóteses em que o bem de família legal pode ser penhorado... Isso significa que, se a dívida não for paga, será possível penhorar o imóvel, nos termos do art. 3º , V , da Lei nº 8.009 /90

3 da lei 8.009 /90, só seria válida para casos de inadimplência em locações residenciais... inadimplência de empresa que ocupava edifício comercial, com consequente penhora de bens do fiador Desembargadora relatora, Rosangela Telles, entendeu que a penhora de bens do fiador, conforme previsto no art

O art. 46 da LC 150 /2015, que revogou o inciso I do art. 3º da Lei n.º 8.009 /90, é uma norma de caráter processual... O inciso I do art. 3º da Lei n.º 8.009 /90 previa que ERA possível a penhora do bem de família para pagamento dessas dívidas... Logo, não houve qualquer problema em a LC 150 /2015 revogar o inciso I do art. 3º da Lei n.º 8.009 /90. Fiquem atentos para esta importante novidade legislativa