TRF2: Lei de anistia veda transposição de regime jurídico de contratação de pessoal readmitido
Os autores, agora apelantes, pretendiam o enquadramento de seus empregos públicos (aos quais foram readmitidos por força da anistia prevista na Lei 8.878 /94) como cargos públicos, regidos pelo regime... “O artigo 2º do Decreto 6.077 /07, que regulamenta o artigo 3º da Lei 8.878 /94 prevê que os anistiados readmitidos sejam submetidos ao mesmo regime em que se encontravam anteriormente ao ato de demissão... A Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) negou, por unanimidade, pedido de reenquadramento a cinco ex-empregados da extinta Fundação de Tecnologia Industrial (FTI) demitidos