Lei Complementar Estadual nº 282 /2004 em Notícias

De acordo com a PGR, deve ser respeitada a Lei Complementar 282 /2004, que organiza o RPPS dos servidores do estado do Espírito Santo (ES-Previdência) e define como sua unidade gestora única o Instituto... A ADI 5.607/ES , movida pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), questiona a alteração promovida pela Lei Complementar Estadual 797/2015, que criou nova unidade gestora de benefícios... A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, apresentou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) no qual defende, no mérito, a procedência de pedido de inconstitucionalidade de lei estadual que institui

De acordo com a PGR, deve ser respeitada a Lei Complementar 282 /2004, que organiza o RPPS dos servidores do estado do Espírito Santo (ES-Previdência) e define como sua unidade gestora única o Instituto... A ADI 5.607/ES , movida pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), questiona a alteração promovida pela Lei Complementar Estadual 797/2015, que criou nova unidade gestora de benefícios... A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, apresentou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) no qual defende, no mérito, a procedência de pedido de inconstitucionalidade de lei estadual que institui

Complementar nº 282 /2004... Ocorre que, tal imunidade concedida ao impetrante, fora revogada pela autoridade coatora, com base na Lei nº 13.954 /2019 e Lei Complementar Estadual 943/ 2020. Pois bem... dos Servidores do Estado do Espírito Santo (Lei Complementar 282 /2004) e a que instituiu o Regime de Previdência Complementar e o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões (Lei Complementar

Deputado Paulo Roberto A matéria, de iniciativa do Governo do Estado, altera dispositivos da Lei Complementar nº 282 /2004... No artigo 24 da Lei 282 /2004, por exemplo, foi incluído parágrafo disciplinando a fórmula de cálculo da aposentadoria por invalidez... O Projeto de Lei Complementar nº 58 /2009 , que altera a legislação previdenciária do Espírito santo, foi aprovada pelo Plenário da Assembleia Legislativa (Ales) na sessão ordinária desta terça-feira (

no artigo 30 da Lei Complementar nº 282, de 22 abril de 2004, ficará imune da contribuição previdenciária, sobre a parcela do benefício que não exceder o dobro do limite máximo estabelecido para o regime... no artigo 30 da Lei Complementar nº 282, de 22 abril de 2004, ficará imune da contribuição previdenciária, sobre a parcela do benefício que não exceder o dobro do limite máximo estabelecido para o regime... Complementar nº 282 ⁄2004 (fls. 58) e faz jus à isenção da contribuição previdenciária com base no art. 2º da Portaria 032-R⁄2011 que estabelece que o segurado aposentado por invalidez, com fundamento

Para deputado federal, lançou 11 (onze) candidaturas femininas válidas para a disputa das eleições a deputado estadual, dentro de um universo de 39 (trinta e nove), o que representa um percentual de 28,2%... A inelegibilidade é em decorrência do art. 1º , inciso I , b da Lei Complementar nº 64 /90... A inelegibilidade é em decorrência do art. 1º , inciso I , b da Lei Complementar nº 64 /90

O número de classes diminuiu 2,82%, de 117,1 mil para 112 mil no período. O total de professores estaduais é o menor desde 2004, ano em que havia 206, 8 mil... Em dois anos, a rede estadual paulista de ensino perdeu 44,5 mil professores... Segundo especialistas, a queda do total de docentes pode elevar o número de alunos por sala, sobrecarregar profissionais ou prejudicar atividades complementares às de sala de aula

Projeto de Lei Complementar nº 13/2009, do Deputado Euclério Sampaio, que revoga os incisos II, III e IV, todos do artigo 38 da lei Complementar nº 282 de abril de 2004, que trata sobre a extinção do direito... O segundo item da pauta, o Projeto de Lei Complementar nº 37/2010, do Governo do Estado, que cria o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (Coesp), foi baixado de pauta a pedido do deputado... Projeto de Lei Complementar nº 37/2010, oriundo da Mensagem Governamental nº 145/2010, que dispõe sobre a composição, estrutura, competências e funcionamento do Conselho Estadual de Segurança Pública e

Projeto de Lei Complementar nº 13/2009, do Deputado Euclério Sampaio, que revoga os incisos II, III e IV, todos do artigo 38 da lei Complementar nº 282 de abril de 2004, que trata sobre a extinção do direito... Projeto de Lei Complementar nº 37/2010, oriundo da Mensagem Governamental nº 145/2010, que dispõe sobre a composição, estrutura, competências e funcionamento do Conselho Estadual de Segurança Pública e... O prazo foi concedido aos Projetos de Lei nºs 669 , 300 e 65/2009; e aos Projetos de Lei Complementar nºs 13/2009 e 37/2010

e o Sistema de Gestão de Ativos do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências, e altera a Lei nº 12.144, de 1º de setembro de 2004, que cria o Fundo Estadual de Gestão Patrimonial – FEGEP –... que dispõe sobre a transferência para a União de áreas públicas correspondentes a trechos de rodovias estaduais; PLC 281 2017, do Poder Executivo, que introduz modificação na Lei Complementar nº 11.000... de 2005, alterada pela Lei 14.421, de 07 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência; PL 130 2017, do Poder Executivo, que estabelece a Política