Legitimidade de Taxa de Juros Pactuada Entre As Partes em Notícias

VALIDADE ENTRE AS PARTES. DEVER DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PACTUADA... Validade entre as partes. Dever de cumprimento da obrigação pactuada... VALIDADE ENTRE AS PARTES. DEVER DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PACTUADA

Legitimidade recursal. Parte e advogado. Concorrência. Destaque A parte e o advogado possuem legitimidade recursal concorrente quanto à fixação dos honorários advocatícios... contrária, sendo necessário que se aguarde o implemento da condição pactuada (taxa de câmbio futura) para que se verifique o valor devido... Informações do Inteiro Teor A questão cinge-se a discutir a legitimidade da parte, em nome próprio, recorrer de decisão postulando a fixação de honorários de advogado

Válida, desde que pactuada... SENDO ASSIM, EXCELÊNCIA, POR FAVOR, ANALISE NOSSA LINHA DE RACIOCÍNIO: a) A taxa de juros anual, no caso em tela, é de 987,22% a.a, sendo capitalizada; b) O Custo Efetivo Total (CET) é de EXTORSIVOS 1.072,77%... TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Não merecem manutenção os juros remuneratórios pactuados em taxa superior à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central na data da contratação

Válida, desde que pactuada... SENDO ASSIM, EXCELÊNCIA, POR FAVOR, ANALISE NOSSA LINHA DE RACIOCÍNIO: a) A taxa de juros anual, no caso em tela, é de 987,22% a.a, sendo capitalizada; b) O Custo Efetivo Total (CET) é de EXTORSIVOS 1.072,77%... TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Não merecem manutenção os juros remuneratórios pactuados em taxa superior à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central na data da contratação

TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Não merecem manutenção os juros remuneratórios pactuados em taxa superior à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central na data da contratação... Válida, desde que pactuada... TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. Juros remuneratórios contratados de acordo com a taxa média de mercado fixada pelo Banco Central para a época do contrato

no patamar da taxa de juros Selic (a taxa básica da economia brasileira)... Ela deveria se prestar como sinalizador dos juros vigentes no Brasil, sendo divulgada mensalmente, a fim de evitar que a taxa de juros refletisse a variação da inflação do período anterior (algo parecido... Isso porque a modificação nesse Redutor não foi na mesma proporção da queda verificada na taxa de juros Selic e, portanto, na TBF, que é diretamente impactada por essa taxa básica da economia brasileira

Pactuação de incidência da taxa Selic como índice de correção monetária das parcelas. Abusividade. Inexistência. Cumulação com juros remuneratórios. Impossibilidade... DESTAQUE: É possível a utilização da taxa Selic, desde que pactuada, como índice de correção monetária das parcelas ajustadas em contrato de compra e venda de imóvel, caso em que não haverá cumulação com... juros remuneratórios, uma vez que os juros já estão englobados nesse índice

Assim, se for pactuada a incidência da taxa Selic a título de correção monetária das parcelas contratuais, não será possível cumulá-la com juros remuneratórios, uma vez que os juros já estão englobados... Na espécie, o contrato de compra e venda celebrado entre as partes prevê a incidência da taxa Selic a título de correção monetária das parcelas do contrato, sem a incidência cumulativa de juros remuneratórios... A taxa SELIC abrange juros e correção monetária. Em razão disso, não pode ser cumulada a nenhum outro índice que exprima tais consectários

Nesse sentido, a partir da data da propositura da demanda, cessou a obrigação contratual dos requerentes de adimplir com as parcelas pactuadas... dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de taxa de serviço de assessoria técnico-imobiliária, nas demandas em que se alega prática abusiva na transferência desses encargos ao consumidor... O RECURSO ESPECIAL Nº 1.551.951 - SP (2015/0216201-2) decidiu que há legitimidade passiva 'ad causam' da incorporadora, na condição de promitente-vendedora, para responder pela restituição ao consumidor

Portanto, no caso, não há como alterar o posicionamento do Tribunal de Justiça quanto à desnecessidade de pagamento por parte da ex-companheira de alugueres na proporção de sua cota parte... Inexistiria, assim, interesse processual da parte reclamante, em virtude da inutilidade da reclamação... da sentença homologatória de acordo celebrado entre as partes, é vício transrescisório que autoriza o acolhimento da exceção de pré-executividade