Legitimidade Passiva Para a Causa em Notícias

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, reconheceu a legitimidade passiva do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para figurar no polo passivo... No recurso apresentado ao TRF1, a ESBR sustenta que, além de manifesta a legitimidade passiva do IBAMA para figurar na lide, estaria caracterizada a hipótese de litisconsórcio passivo necessário da União... Em seu voto, o relator, desembargador federal Souza Prudente, afirmou não restar dúvidas quanto à legitimidade passiva do IBAMA para figurar na presente demanda, tendo em vista que a ampla proteção constitucional

Não obstante o juízo de 1ª instância tenha entendido pela ilegitimidade passiva da União para figurar nesse feito, sob o fundamento de que o Autor é servidor público do Distrito Federal, explica a advogada... passiva da União Federal e a competência da Justiça Federal... da causa Luciana Martins Barbosa, do escritório Fonseca de Melo & Britto Advogados, que o caso trata de cobrança de verbas remuneratórias devidas a policial civil do Distrito Federal, cujo pagamento

Neste contexto, Nogueira reconheceu a legitimidade passiva da Prefeitura de São Roque e o dever de indenizar a autora... Para ele, não há o necessário litisconsórcio passivo no caso... Litigância de má-fé Em primeira instância, a autora havia sido condenada ao pagamento de 1% sobre o valor da causa por litigância de má-fé por ter ajuizado três ações sobre os mesmos fatos

passiva para a causa e considerou que a responsável pelo pagamento das taxas condominiais, no caso, seria a arrendadora, que firmou contrato de arrendamento imobiliário com a Caixa e que reside no imóvel... passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador”... negou provimento à apelação de um condomínio residencial contra a sentença que declarou que o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal (CEF), não possuía legitimidade passiva

Em ação ordinária na qual se discute a exclusão de candidato em concurso público, a legitimidade passiva é da entidade responsável pela realização, regulamentação e organização do certame, que, no caso... Em ação ordinária na qual se discute a eliminação de candidato em concurso público – em razão da subjetividade dos critérios de avaliação de exame psicotécnico previstos no edital – a legitimidade passiva... Imagine a seguinte situação hipotética: O Estado do Espírito Santo abriu concurso para agente penitenciário. O CESPE (atualmente CEBRASPE) foi contratado para realizar as provas

Segundo a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, diante da omissão do Código de Processo Civil sobre a legitimidade passiva para ação rescisória, deve-se aplicar a regra do artigo 487 , I , do CPC... A relatora lembrou que a legitimidade passiva decorre de uma relação lógica e abstrata entre quem pede e contra quem se pede, devendo figurar no polo passivo a pessoa indicada pelo autor que possa ser... passiva

LEGITIMIDADE PASSIVA NA AÇÃO RESCISÓRIA DOS HERDEIROS DO FALECIDO E NÃO DO ESPÓLIO. AÇÃO DE ESTADO E DE NATUREZA PESSOAL... Embora o CPC/1973 não trate da legitimidade passiva para a ação rescisória (o CPC/2015 também não examina esse tema), é correto afirmar que a regra do art. 487 , I , do CPC revogado (idêntico ao art. 967... Como se sabe, a legitimidade passiva decorre de uma relação lógica e abstrata entre quem pede, o que se pede e contra quem se pede, devendo figurar no polo passivo a pessoa indicada pelo autor que possa

Segundo a ministra, ainda que o Código de Processo Civil de 1973 não trate da legitimidade passiva para a ação rescisória – o que também não é abordado no CPC/2015 –, é correto afirmar que a regra do artigo... A relatora lembrou que a legitimidade passiva decorre de uma relação lógica e abstrata entre quem pede e contra quem se pede, devendo figurar no polo passivo a pessoa indicada pelo autor que possa ser... Legitimidade passiva A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, lembrou que a jurisprudência do STJ se fixou no sentido de que a ação de investigação de paternidade deve ser ajuizada contra os herdeiros

São Paulo: RT, 1997. p. 804) Assim, se o advogado pode vir a ser implicado com o julgamento da ação rescisória, detém, inegavelmente, legitimidade passiva para a causa... Assim, se o advogado pode vir a ser implicado com o julgamento da ação rescisória, detém, inegavelmente, legitimidade passiva para a causa. O acórdão ficou assim ementado: RECURSO ESPECIAL... O nosso diploma processual civil não traz nenhuma norma positiva expressa acerca da legitimidade passiva para a ação rescisória

No recurso especial, a gigante do setor automobilístico defendeu que possui legitimidade passiva para a causa porque eventual condenação afetaria diretamente os custos dos planos de saúde mantidos por... O relator, ministro Villas Bôas Cueva, explicou que, para se aferir a legitimidade passiva da empresa, na qualidade de estipulante, “revela-se necessário verificar a natureza jurídica das relações estabelecidas... aposentadoria ou demissão sem justa causa