Lei 8.009/90 em Notícias

Massao Yamanoi Lei 8009 /90 e eletroeletrônicos: STJ suspende processos nos Juizados Especiais Cíveis "O STJ determinou a suspensão de todos os processos em trâmite nos Juizados Especiais Cíveis do país... O mesmo julgado considerou, ainda, que"os bens impenhoráveis são apenas aqueles essenciais à vida do devedor” e que"a Lei nº. 8.009 /1990 (que trata da impenhorabilidade do bem de família) não atribui

/90. 2... Com relação ao bem de família legal, regulado pela Lei 8.009 /90, diz respeito à impenhorabilidade legal do bem de família, independentemente de inscrição voluntária em cartório, e que convive com o bem... /90, segundo a qual o imóvel residencial da família não pode sofrer penhora judicial

/90... LEI 8.009 /90. BEM DE FAMÍLIA. HERMENÊUTICA. FREEZER, MÁQUINA DE LAVAR E SECAR ROUPAS E MICROONDAS. IMPENHORABILIDADE. TECLADO MUSICAL. ESCOPOS POLÍTICO E SOCIAL DO PROCESSO. HERMENÊUTICA... II - A Lei 8.009 /90, ao dispor que são impenhoráveis os equipamentos que guarnecem a residência, inclusive móveis, não abarca tão-somente os indispensáveis à moradia, mas também aqueles que usualmente

/90... A razão de ser da Lei n. 8.009 /90 é a proteção da entidade familiar no seu conceito mais amplo, motivo pelo qual as hipóteses de exceção à impenhorabilidade do bem de família, em virtude do seu caráter... O locatário não pode renunciar ao benefício da impenhorabilidade do bem de família, pois tal benefício, conferido pela Lei n. 8.009 /90, constitui princípio de ordem pública que não admite a renúncia pelo

É admissível a penhora do imóvel de família do fiador em locação, de acordo com o artigo 3º , inciso VII , da Lei 8.009 /90... STJ, in verbis: 'É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação', e do artigo 3º , VII , da Lei 8.009 /90, que não representa afronta alguma ao artigo 6.º da Constituição... /90, "somente podendo ser arguida em defesa caso houvesse expressa previsão no contrato da sua não incidência, significa dizer, caso as partes tivessem excluído sua incidência no imóvel dos executados

(Imagem: Freepik) A interpretação sistemática e teológica do artigo 1º da Lei 8.009 /90, mediante ponderação dos princípios constitucionais que informam a impenhorabilidade do bem de família e garantem... Segundo o relator do acórdão, desembargador Ademir Modesto de Souza, a impenhorabilidade do bem de família previsto no artigo 1º da Lei 8.009 /90 está associada à proteção de princípios constitucionais... O relator afirmou que a proteção conferida pela Lei 8.009 /90 é a preservação de um patrimônio mínimo, visando à garantia de uma mínimo existencial necessário para tornar efetiva a dignidade da pessoa

Via @consultor_juridico | Em fiança locatícia, é admissível a penhora do imóvel de família por força do disposto no artigo 3º , inciso VII , da Lei 8.009 /90... STJ, in verbis: 'É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação', e do artigo 3º , VII , da Lei 8.009 /90, que não representa afronta alguma ao artigo 6.º da Constituição... /90, "somente podendo ser arguida em defesa caso houvesse expressa previsão no contrato da sua não incidência, significa dizer, caso as partes tivessem excluído sua incidência no imóvel dos executados

Em fiança locatícia, é admissível a penhora do imóvel de família por força do disposto no artigo 3º , inciso VII , da Lei 8.009 /90... STJ, in verbis: 'É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação', e do artigo 3º , VII , da Lei 8.009 /90, que não representa afronta alguma ao artigo 6.º da Constituição... /90, "somente podendo ser arguida em defesa caso houvesse expressa previsão no contrato da sua não incidência, significa dizer, caso as partes tivessem excluído sua incidência no imóvel dos executados

Em fiança locatícia, é admissível a penhora do imóvel de família por força do disposto no artigo 3º , inciso VII , da Lei 8.009 /90... STJ, in verbis: 'É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação', e do artigo 3º , VII , da Lei 8.009 /90, que não representa afronta alguma ao artigo 6.º da Constituição... /90, "somente podendo ser arguida em defesa caso houvesse expressa previsão no contrato da sua não incidência, significa dizer, caso as partes tivessem excluído sua incidência no imóvel dos executados

Para o relator designado do recurso, Ademir Modesto de Souza, a impenhorabilidade do bem de família previsto no art. 1º da Lei nº 8.009 /90 está associada à proteção de princípios constitucionais como... “Se a proteção conferida pela Lei nº 8.009 /90 é a preservação de um patrimônio mínimo, visando à garantia de uma mínimo existencial necessário para tornar efetiva a dignidade da pessoa humana, cumpre... /90 em relação à parte de seu patrimônio”