Lei 8.971 /94 em Notícias

O artigo 2º da Lei 8.971 /94 cuida do direito sucessório dos conviventes... A Lei 9.278 /96 revogou parcialmente a Lei 8.971 /94 quanto a alimentos e pequena alteração, em termos sucessórios... Quanto ao direito sucessório, permanece vigente o artigo 2º da Lei 8.971 /94 e mais a norma contida no parágrafo único do artigo 7º da Lei 9.278 /96, relativa ao direito real de habitação

É verdade que o artigo 3º da Lei 8971 /94 sugere que a meação do companheiro só surge em razão de seu falecimento... Não importa se houve esforço comum (Súmula 380) ou colaboração (L. 8971 /94). A meação decorre da lei, salvo se houver contrato escrito em sentido contrário... Cabe ressaltar que o legislador cuidou de disciplinar a matéria por meio de dois diplomas: lei 8.971 /94 (de 29 de dezembro de 2004) e 9278 /96 (de 10 de maio de 1996)

A Lei 8971 /94 foi uma das pioneiras a disciplinar tal matéria, colocou em seus artigos o direito dos companheiros a ter alimentos e sucessão... UNIÃO ESTÁVEL – CONCEITO; HISTÓRIA E AS LEIS 8.971 /94 E 9.278 /96. A União Estável é uma relação prolongada entre um homem e uma mulher, sem ser oficializado pelo casamento... No art 2º da lei 8971 /94, Determinou o direito do usufruto legal, esse usufruto estabelecido é intransferível, só o companheiro sobrevivente pode adquiri-lo, e não podendo ter uma nova união

Antes da vigência do atual CC, duas leis regulamentavam a união estável no Brasil: Lei 8.971 /94 e 9.278 /96... É importante frisar que por opção do legislador da década de 1990, os efeitos sucessórios do casamento (artigo 1611 do CC/16 ) e da união estável (artigo 2º da Lei 8.971 /94 e artigo 7º da Lei 9.278 /96

Outro requisito é a durabilidade, onde a exigência de 5 anos ou de existência de prole da Lei n.º 8.971 /94 acabou, porque esta nova lei colocou apenas a expressão"duradoura",despertando o entendimento... As relações estáveis entre um homem e uma mulher passaram a ter caráter de legitimidade ao lado da família legítima,Lei n.º 8.971 , que regulou o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão como

O TJDF afirmou que a Lei 8.971 /94, invocada pela companheira, deveria ser interpretada à luz da Constituição de 1988, que concedeu à união estável os mesmos efeitos patrimoniais do matrimônio... A morte do inventariado ocorreu em dezembro de 2002, quando não mais vigorava a Lei 8.971... está a determinar medidas de cunho satisfativo incidentes sobre parcela do patrimônio do falecido que, em princípio e por um exame sumário, somente estaria abarcado pelo usufruto vidual previsto na Lei 8.971

Todavia, o TJMG reconheceu o direito da companheira à sucessão integral com base no artigo 2º , inciso III , da Lei 8.971 /94, que prevê ao companheiro o direito à totalidade da herança, na falta de descendentes

Todavia, o TJMG reconheceu o direito da companheira à sucessão integral com base no artigo 2º , inciso III , da Lei 8.971 /94, que prevê ao companheiro o direito à totalidade da herança, na falta de descendentes

Todavia, o TJ-MG reconheceu o direito da companheira à sucessão integral com base no artigo 2º , inciso III , da Lei 8.971 /94, que prevê ao companheiro o direito à totalidade da herança, na falta de descendentes

Todavia, o TJMG reconheceu o direito da companheira à sucessão integral com base no artigo 2º , inciso III , da Lei 8.971 /94, que prevê ao companheiro o direito à totalidade da herança, na falta de descendentes