Lei de Beneficios da Previdencia Social. Validade em Notícias

Diante da revogação, portanto, quanto ao acidente de trajeto passa a ter novamente validade o artigo 21 , IV , d da Lei nº 8.213 /91. Priscilla Silva do Nascimento - OAB/SC 42.980-B... No entanto, a validade da Medida Provisória 905 /2019 era até o dia 20/04/2020, e nessa mesma data foi publicada a sua revogação conforme o disposto na MP 955 /20... O acidente ocorrido entre o deslocamento da residência do trabalhador até o local de trabalho ou deste para aquela, por força da Lei nº 8.213 /91 (artigo 21, IV, d), era considerado como acidente de trabalho

Validade... .... Validade. Procuração em causa própria. Instrumento público. Necessidade

⠀ Ou seja, volta a ter validade o artigo da legislação que equipara ao acidente do trabalho o acidente sofrido pelo trabalhador , ainda que fora do local e horário de trabalho, "no percurso da residência... nesses casos, acidentes de trajeto não são considerados acidentes de trabalho, valendo, somente para casos posteriores a revogação da MP 905 /19. ⠀ ⠀ Conforme aduz o art. 21 , d”, do inciso IV, da Lei 8.213... a 15 dias e a percepção do auxílio doença acidentário, o empregado fará jus a estabilidade provisória de doze meses contados a partir da data de cessação do benefício previdenciário (art. 118 da Lei 8.213

Art. 11, I, a, da Lei n. 8.213/1991. Possibilidade .... DESTAQUE: A indução do morador a erro na autorização do ingresso em domicílio macula a validade da manifestação de vontade e, por consequência, contamina toda a busca e apreensão... SEGUNDA TURMA Processo: AgInt no AREsp 926.189-MG , Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 15/02/2022

Validade dos contratos Os contratos realizados entre 1º de janeiro à 20 de abril deste ano seguem os mesmos princípios prelecionados na Medida Provisória 905 /19... A mencionada MP vigorou no período de 1º de janeiro até 20 de abril de 2020, quando o Presidente da República revogou a medida, alterando alguns itens da Lei 8.213 /91... Dessa forma, enquanto a MP encontrava-se vigente, todos os acidentes de trajeto até sua revogação não podem ser considerados como acidente de trabalho, conforme dispõe a Lei 8.213 /91

A decisão da Turma seguiu o entendimento de que a contratação de outro empregado reabilitado ou com deficiência é condição essencial à validade da dispensa... Segundo o TRT, o artigo 93 , parágrafo 1º , da Lei 8.213 /91 não impõe pré-requisito para a dispensa de empregado com deficiência ou reabilitado, mas apenas institui que a vaga deve ser ocupada posteriormente... O relator do recurso de revista, ministro Márcio Amaro, assinalou que, de acordo com a jurisprudência do TST, a contratação de outro empregado reabilitado ou com deficiência é condição essencial à validade

O relator do recurso de revista, ministro Márcio Amaro, assinalou que, de acordo com a jurisprudência do TST, a contratação de outro empregado reabilitado ou com deficiência é condição essencial à validade... Segundo o TRT-2, o artigo 93 , parágrafo 1º , da Lei 8.213 /91 não impõe pré-requisito para a dispensa de empregado com deficiência ou reabilitado, mas apenas institui que a vaga deve ser ocupada posteriormente

A MP revoga o art. 21 , inciso IV , letra d , da Lei nº 8.213 /91, que equipara o acidente de trajeto sofrido pelo empregado ao acidente do trabalho típico... Com a decisão o acidente de trajeto não será mais considerado como do trabalho e, portanto, enquanto a MP tiver validade as empresas não precisarão emitir CAT

Com isso, a medida caducou, já que seu prazo de validade terminaria apenas três dias depois, em 20 de abril... A MP, que vigorou entre 12 de novembro de 2019 e 20 de abril deste ano — data em que o presidente Jair Bolsonaro revogou a medida — , alterou alguns itens da Lei 8.213 /91 ; entre as mudanças, está a revogação... Ricardo Calcini — mestre em Direito do Trabalho pela PUC-SP, professor de pós-graduação da FMU e organizador do e-book Coronavírus e os Impactos Trabalhistas —, com a revogação da MP, o dispositivo da Lei 8.213

Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia garantido a um beneficiário, filiado ao RGPS antes da Lei 9.876 /1999, a revisão de sua aposentadoria com a aplicação da regra definitiva (artigo 29 da Lei 8.213... Validade da norma A outra corrente acompanhou o entendimento do ministro Nunes Marques no sentido de que o afastamento da regra de transição criaria uma situação anti-isonômica, pois permitiria a coexistência