Lei nº 4.591 /64 em Notícias

/64... /64... A resposta parece-nos que é negativa, e a própria lei nova deixou isso bem consignado em seu texto, quando prevê, no § 12, do art. 67A, da Lei 4.591 /64, que: “§ 12

De acordo com a Lei n. 4.591 /64, artigo 28 , a incorporação imobiliária objetiva promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas... Ou seja: o contrato de promessa de compra e venda aduz à "entrega da unidade a prazo e preços certos, determinados ou determináveis” (art. 43 da Lei 4.591 /64), o que descaracteriza a prestação de serviço

O registro de toda documentação elencada no art. 32 da Lei 4.591 /64 tem como objetivo resguardar o comprador... Primeiramente, precisamos entender o que é exatamente a incorporação imobiliária, conforme definido pela própria Lei 4.591 /64: Art. 28... Para os que adquiriram imóvel sem o devido registro de incorporação, é possível cobrar a multa imposta no § 5º do art. 35 da Lei 4.591 /64

/64)... a rescisão dos contratos, a condenação das rés à devolução dos valores pagos e uma indenização por danos morais, além da execução da cláusula penal prevista no artigo 35 da Lei dos Condomínios (Lei 4.591

O art. 32 da Lei n. 4.591 /64 dispõe que a incorporadora somente poderá negociar as unidades autônomas após ter arquivado, no cartório competente de Registro de Imóveis, a respectiva incorporação.

De acordo com a Lei n. 4.591 /64, artigo 28 , a incorporação imobiliária objetiva promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas... Ou seja: o contrato de promessa de compra e venda aduz à "entrega da unidade a prazo e preços certos, determinados ou determináveis” (art. 43 da Lei 4.591 /64), o que descaracteriza a prestação de serviço

Taxa que não se confunde com a despesa relativa à transferência da propriedade do imóvel (art. 44 da Lei nº 4.591 /64)... Pelo o artigo 44 da Lei 4.591 /64 (Lei de Incorporação Imobiliária)é de responsabilidade do incorporador fazer a instituição do condomínio. Portanto, é algo que faz parte da sua atividade... Lei nº 4.591 de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4591.htm >

/64 ü Certidão de instrumento público de mandato ü Declaração do prazo de carência Necessário salientar que o processo de incorporação não é simples, pois toda a documentação acima citada tem suas especificidades... Nesse passo deverá ser submetida a documentação completa, abaixo discriminada, conforme art. 32 da Lei nº 4.591 /1964, ao exame do Oficial de Registro de Imóveis para arquivamento e registro: ü Memorial... DO CAU/ ü Alvará de construção ü Atestado de idoneidade financeira ü Contrato-padrão ü Declaração de vagas de garagem ü Declaração em que se defina a parcela do preço de que trata o art. 39 , II, lei 4.591

/64... /64... Conforme o relator do acórdão, o síndico exerce uma atividade peculiar de administração e representação do condomínio, conforme o artigo 1.347 do Código Civil e os diversos dispositivos previstos na Lei nº 4.591

"A lei 4.591 /64 confere aos adquirentes o poder de destituição do incorporador.