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JusBrasil - Notícias
01 de setembro de 2014

Legislação direta

Artigo 135 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
I - as pessoas referidas no artigo anterior;
II - os mandatários, prepostos e empregados;
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

TJ da Bahia cassa decisão do juiz Eduardo Carvalho da 10ª Vara da Fazenda Pública de Salvador

, contrato social ou estatuto, ou que ocorreu dissolução irregular da empresa, nos termos do art. 135 do CTN . 2. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a certidão emitida pelo Oficial... REGIMENTAL. ...

Direito Legal - 23/08/2013

Desª. Ilza Maria da Anunciação desproveu decisão do juiz Eduardo Carlos de Carvalho da 10ª Vara da Fazenda Pública de Salvador

DOS SÓCIOS. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇAO TRIBUTÁRIA. HIPÓTESES DO ARTIGO 135 , III , DO CTN NAO-COMPROVADAS. CARTA CITATÓRIA. AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO. DISSOLUÇAO IRREGULAR. INDÍCIO INSUFICIENTE..., sendo ...

Direito Legal - 04/11/2011

Des. José Cícero Landin Neto desproveu decisão da 10ª Vara da Fazenda Pública de Salvador

constante dos assentamentos da junta comercial é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, a este competindo, se for de sua vontade, comprovar... contra a pessoa jurídica e, ...

Direito Legal - 20/01/2012

Desa. Vera Lúcia Freire de Carvalho desproveu decisão do juiz Eduardo Carvalho da 10ª Vara da Fazenda Pública de Salvador

irregular como hipótese de infração à lei, contida no caput do art. 135 do CTN , que prescreve as condutas dolosas ensejadoras da responsabilidade pessoal do agente, litteris: ‘A lei referida no art. 135... ...

Direito Legal - 12/12/2011

Desª. Vera Lúcia Freire de Carvalho desproveu decisão da 10ª Vara da Fazenda Pública de Salvador

a executada é desconhecida. 4. Doutrina abalizada situa a dissolução irregular como hipótese de infração à lei, contida no caput do art. 135 do CTN , que prescreve as condutas dolosas ensejadoras...: Livraria do ...

Direito Legal - 31/10/2011

Desª. Vera Lúcia Freire de Carvalho, frustra decisão da 10ª Vara da Fazenda Pública de Salvador

/Agravada, na condição de responsáveis tributários nos moldes dos arts. 134 , VII , e 135 , I , do CTN , somente nasce com a prática do ato ilegal de liquidação irregular da empresa, haja vista que antes disso... de lei, contrato ...

Direito Legal - 31/10/2011

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