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JusBrasil - Notícias
15 de setembro de 2014

Legislação direta

Artigo 732 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 732. A execução de sentença, que condena ao pagamento de prestação alimentícia, far-se-á conforme o disposto no Capítulo IV deste Título.
Parágrafo único. Recaindo a penhora em dinheiro, o oferecimento de embargos não obsta a que o exeqüente levante mensalmente a importância da prestação.

Alimentos: impossível culminar execução mais gravosa de ofício

no art. 732 do CPC , é vedada a sua conversão de ofício para o rito mais gravoso do art. 733 do mesmo código, que prevê a hipótese de prisão em caso de inadimplemento. Precedente citado: HC 128.229-SP.... ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 21/02/2011

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