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JusBrasil - Notícias
30 de junho de 2015

Legislação direta

Artigo 482 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:
a) ato de improbidade;
b) incontinência de conduta ou mau procedimento;
c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;
d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
e) desídia no desempenho das respectivas funções;
f) embriaguez habitual ou em serviço;
g) violação de segredo da empresa;
h) ato de indisciplina ou de insubordinação;
i) abandono de emprego;
j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
l) prática constante de jogos de azar.
Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966)

Justiça do Trabalho tenta conciliação entre o Consórcio Santo Antônio e Sticcero pelo fim da greve

-se em garantir o emprego dos operários por um período de doze meses, só podendo dispensá-los caso descumpram as hipóteses previstas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho , tais como ato.... Contudo, um ...

Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região - 27/03/2012

TRT-SP: apuração de falta grave em processo administrativo

no art. 769 da Consolidação das Leis Trabalhistas )". Ressaltou, assim, o dever que o juiz tem de conhecer a norma jurídica e aplicá-la segundo seu convencimento. Analisando as provas produzidas no... do artigo 482 alíenas a, ...

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - 23/04/2009

TRT-SP: apuração de falta grave em processo administrativo

no art. 769 da Consolidação das Leis Trabalhistas )". Ressaltou, assim, o dever que o juiz tem de conhecer a norma jurídica e aplicá-la segundo seu convencimento. Analisando as provas produzidas no... do artigo 482 alíenas a, ...

JurisWay - 23/04/2009

Novo Código de Processo Civil

e a conservação de bens penhorados, arrestados, sequestrados ou arrecadados serão confiadas a depositário ou a administrador, não dispondo a lei de outro modo. Art. 160. Por seu trabalho o depositário... do Brasil , observando-se as ...

Costa Monteiro - 17/03/2015

Novo Código de Processo Civil (Íntegra)

.” Art. 1.072. Revogam-se: I - o art. 22 do Decreto-Lei no 25 , de 30 de novembro de 1937; II - os arts. 227 , 229 , 230 , 456 , 1.482 , 1.483 e 1.768 a 1.773 da Lei no 10.406 , de 10 de janeiro de 2002... as exceções ...

Kizi Caroline - 17/03/2015

Lei precisa mudar para assédio moral ser realmente aplicado

nas hipóteses tratadas no artigo 482 , b, e no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho é muito pertinente, porém, insuficiente. Segundo o artigo 483 da referida Consolidação, para... casos que careceriam de ...

Consultor Jurídico - 27/05/2008

Notícias do Diário Oficial

no art. 5º , LXXVIII , da Constituição Federal ; CONSIDERANDO que esta Corregedoria vem monitorando o trabalho dos Excelentíssimos Juízes de Direito e Substitutos que mantêm conclusos processos... na suscitação da dúvida (fls. 05), i. e., ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 11/07/2013

Provimento n° 07/2013 - Alteração das Normas de Serviço da CGJ-SP relativas aos Tabelionatos de Notas

não comporta acolhimento porque a isenção pretendida não encontra na Lei de Contribuição da Santa Casa (Lei Estadual nº 11021/01) nem no art. 8º, da Lei Estadual nº 11.331/02. Em relação ao item 82... deste Tribunal de ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 01/03/2013

Notícias do Diário Oficial

n.º 93.240 /1986 (13)). Apesar do teor da alínea h do item 59 e do previsto nos artigos 47, I, b, e 48, § 3.º, da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991 (14), no artigo 257 , I , b , do Decreto n.º 3... aos últimos cinco exercícios, ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 06/03/2013

Notícias do Diário Oficia

originária de aquisição de propriedade – Inexistência de relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem - Imóvel penhorado com base no art. 53 , § 1º , da Lei 8.212 /91..., que foi a primeira a averbar a penhora na ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 29/06/2012

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