Mudança de Regime ¿ Direito a Multa de 40% Sobre o Fgts em Notícias

da mudança de regime... O trabalhador, por sua vez, insistiu na condenação do reclamado ao pagamento da multa de 40% sobre o valor do FGTS... de 40% sobre o FGTS, pelo fato desta hipótese não ter sido contemplada pelo artigo 18 da Lei 8.036/1991

da mudança de regime... O trabalhador, por sua vez, insistiu na condenação do reclamado ao pagamento da multa de 40% sobre o valor do FGTS... de 40% sobre o FGTS, pelo fato desta hipótese não ter sido contemplada pelo artigo 18 da Lei 8.036/1991

Uma das propostas do GEAT, que é formado por economistas, juristas e acadêmicos, foi acabar com o Seguro Desemprego (Lei nº 7.998 /90) e a Multa de 40% do FGTS (art. 18 , § 1º da Lei 8.036 /90)... Fonte:Jornal Contábil Nova correção do FGTS - Veja se tem direito ! Restituição do ICMS da conta de luz... Desta forma, a expectativa dos defensores destas mudanças é de que as medidas contribuam para a redução dos elevados níveis de desemprego do país

O trabalhador, por sua vez, insistiu na condenação do reclamado ao pagamento da multa de 40% sobre o valor do FGTS... da mudança de regime”... de 40% sobre o FGTS, pelo fato desta hipótese não ter sido contemplada pelo artigo 18 da Lei 8.036/1991”

O trabalhador, por sua vez, insistiu na condenação do reclamado ao pagamento da multa de 40% sobre o valor do FGTS... da mudança de regime”... de 40% sobre o FGTS, pelo fato desta hipótese não ter sido contemplada pelo artigo 18 da Lei 8.036/1991”

Está previsto que, assim que as novas normas entrarem em vigor, o aposentado que continuar trabalhando não terá direito a receber 40% do saldo do FGTS a título de indenização e quem entrar no mercado de... Na visão do governo, não precisaria receber a multa dos 40%, que em tese serve para a pessoa se recolocar no mercado, sobreviver ao desligamento... Mas entre advogados, há consenso de que devem cair, por não ter nada a ver com o regime de Previdência Social, que caracteriza a figura do jabuti (expressão que designa inclusão, em uma proposta legislativa

Em 1988, porém, a multa indenizatória – agora de 40% sobre os depósitos do FGTS – tornou-se um direito constitucional... (NR) A mudança, aprovada a boca pequena e patrocinada pelo empresariado, é uma das mais antigas reivindicações patronais: o loby data de 1966, quando o FGTS substituiu o antigo regime de estabilidade... Se demitido, valia a Constituição : multa de 40% sobre todos os depósitos. Entre 1991 e 2006, o loby empresarial atuou como nunca para reverter a mudança

Nesse caso, ele tem direito de sacar 80% do saldo da conta do FGTS e a multa do empregador é de 20% sobre esse valor... Neste caso, o trabalhador recebe o valor que foi depositado por aquele empregador, com os rendimentos e uma multa de 40% sobre esse valor... Por que o FGTS foi criado e como funciona hoje? O FGTS foi criado em 1966, durante a ditadura militar, e hoje está previsto como um direito dos trabalhadores na Constituição Federal

da multa do FGTS nem o seguro-desemprego... Outra mudança anunciada por Romero Jucá nesta quinta foi a elevação do percentual que vai ser recolhido mensalmente, para antecipar o pagamento da indenização de 40% do FGTS ao empregado... Portanto, esse empregado que for flagrado dessa forma não vai receber nada: nem a indenização, nem o restante do recurso do FGTS, nem terá, também, direito a seguro-desemprego"

Ponto que gerou polêmica, a multa de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em caso de demissão está prevista no texto... Todos terão direito afirmou Jucá. A solução encontrada pelo senador para garantir o pagamento da multa foi o depósito adicional mensal de 3% do salário do empregado ao FGTS... Esse percentual equivale a cerca de 40% do que é pago mensalmente ao FGTS (8% do salário)