Multa do Art. 477 da Clt . Aplicabilidade a Ente Público em Notícias

ENTE PÚBLICO... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97. INAPLICABILIDADE... MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 , § 8º , DA CLT . A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange as multas previstas nos arts. 467 e 477 , § 8º , da CLT

Súmula nº 33 - Multa do art. 477 , § 8º , da CLT . Cabimento.I. A rescisão contratual por justa causa, quando afastada em juízo, não implica condenação na multa. II... A ausência de homologação, de que trata o artigo 477 , § 1º , da CLT , não invalida o pedido de demissão demonstrado por outros meios de prova. Súmula nº 31 Multa do art. 475-J do CPC... A multa prevista no art. 475-J do CPC não é aplicável ao Processo do Trabalho. Súmula nº 32 Hipoteca judiciária. Aplicabilidade ao processo do trabalho

compensatória de 40% sobre o saldo que deveria estar depositado. - Salários de abril, maio e saldo de salário de 10 dias de junho; - Multa do art. 477 , § 8º , da CLT ; - Horas extras a partir da 8ª diária... compensatória de 40% sobre o saldo que deveria estar depositado. - Salários de abril, maio e saldo de salário de 10 dias de junho, vez que não comprovou a Ré a quitação dos valores; - Multa do art. 477... compensatória de 40% sobre o saldo que deveria estar depositado. - Salários de abril, maio e saldo de salário de 10 dias de junho, vez que não comprovou a Ré a quitação dos valores; - Multa do art. 477

Multa. Art. 477 da CLT . Pessoa jurídica de direito público. Aplicável. (inserido dispositivo) - DJ 20.04.2005 239. Multa convencional. Horas extras... Decisões proferidas pelo TRT e favoráveis ao impetrante ente público. Inaplicabilidade do art. 12 da Lei nº 1.533/53... Ente público. Contratação irregular. Regime especial. Desvirtuamento. (cancelada) - Res.156/2009, DEJT divulgado em 27, 28 e 29.04.2009 206. Professor. Horas extras. Adicional de 50%

do art. 477 , § 8º , da CLT , indenização de férias, 13º salário, adicional de insalubridade e indenização por danos morais -, requerimento de pagamento de diferenças salariais dos meses de abril a outubro... antes do advento da CF/88, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT... sem concurso público

Dá-se provimento ao recurso ordinário obreiro para estender a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços às multas convencionais e dos arts. 467 e 477 da CLT , negando ao apelo da FUFMT que... transmitindo a responsabilidade à Administração, mas sim compartilhando, pois conforme a jurisprudência do TST, " a responsabilidade subsidiária decorre da culpa in vigilando e in eligendo e só alcançará o ente público... pleiteava a exclusão da multa de 40% sobre o FGTS

Por entender que certo Deputado Federal, no exercício de sua função, e no âmbito territorial do Estado B, praticou ato lesivo ao patrimônio público do ente ao qual está vinculado, Erasmo propôs ação popular... Para tanto, afirma Júlio que há diversas multas por infrações de trânsito e dívidas de impostos em relação ao automóvel, razão pela qual não lhe interessa herdar esse bem... Enunciado: O Estado KWY editou norma determinando a gratuidade dos estacionamentos privados vinculados a estabelecimentos comerciais, como supermercados, hipermercados, shopping centers, determinando multas

Multa do art. 477 da CLT . Procedimentos e direitos concernentes à cessação do contrato. Homologação. Quitação... Parcerias público‐privadas. 7 Agentes públicos: espécies, regime jurídico, direitos, deveres e responsabilidades. 8 Domínio público: afetação e desafetação, regime jurídico, aquisição e alienação, utilização... Art. 769 /CLT e a aplicação do Direito Comum e Direito Processual Comum. 7 Vícios do ato processual. Espécies

de 13 de junho de 2011, do Conselho Federal da OAB, editado com base na expressa autorização do art. 8º , parágrafo primeiro, da Lei 8.906 /1994 Estatuto da OAB ( EOAB ), e no presente edital, torna público... ; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação (somente o modelo com foto). 3.6.7 Caso o examinando... de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte; certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público

Estão abertas, a partir do meio-dia de hoje (30/1), as inscrições para o VII Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz do Trabalho Substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN... PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DA 21ª REGIÃO EDITAL O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DO VII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO... Confira o edital, que foi publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho desta segunda-feira: PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VII CONCURSO PÚBLICO