Multa de 40% do FGTS não incide sobre valor do aviso-prévio indenizado
Nos termos da jurisprudência, “o cálculo da multa de 40% do FGTS deverá ser feito com base no saldo da conta vinculada na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias, desconsiderada a projeção do... Com isso, no cálculo da multa de 40% prevista no artigo 18, parágrafo 1º , da Lei 8.036 /1990 não se considerou essa parcela de contribuição para o Fundo... Multa do FGTS O vendedor trabalhou no Hipermercado BIG, da rede Walmart em Joinville (SC), por mais de dois anos