Multa de 40% do FGTS para aposentados do INSS continua

Multa de 40% do FGTS para aposentados do INSS continua. O governo bateu o martelo em quatro pontos da reforma da Previdência que serão alterados na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, em votação prevista para esta terça-feira. Além de desistir de acabar com a multa de 40% do FGTS nas demissões sem justa causa para aposentados que continuam empregados, o Executivo vai recuar de um dispositivo da proposta que acabava com a possibilidade de as pessoas entrarem com causas contra a União na Justiça Federal do Distrito Federal, restringindo a propositura dessas ações aos estados de domicílio do interessado.

Outra alteração diz respeito à prerrogativa exclusiva do Executivo em propor novas mudanças nas regras de aposentadoria, abrindo espaço para que o Congresso também possa tomar esse tipo de iniciativa.

Também será retirado do texto o trecho que joga para uma lei complementar (mais fácil de ser aprovada) a definição da idade máxima para aposentadoria compulsória dos servidores públicos. Essa idade é, hoje, de 75 anos, o que permitiu que os ministros do Supremo Tribunal Federal e de outros tribunais ficassem mais tempo no cargo.

Segundo técnicos a par das discussões, apesar da pressão dos parlamentares, o governo não abrirá mão da retirada dos parâmetros da aposentadoria da Constituição na CCJ – a chamada desconstitucionalização. Porém, sinalizou aos líderes do centrão que essa questão poderá ser discutida no segunda etapa da tramitação da reforma: na comissão especial, que será criada nas próximas semanas para discutir o mérito da reforma.

Nas palavras de uma fonte, o governo não está retirando direitos dos trabalhadores da Constituição, apenas os números, como tempo de contribuição, idade mínima e regra de cálculo do valor do benefício. A ideia é que esses pontos possam ser definidos futuramente por projeto de lei complementar. O argumento é que nenhum país traz esses detalhes nas suas Constituições.

Um dos pontos das desconstitucionalização que pode cair na comissão especial é a retirada do texto da Constituição da obrigatoriedade de a União conceder reajustes reais para os benefícios, na avaliação de técnicos envolvidos nas discussões.

As concessões a serem feitas na reforma logo na largada da tramitação no Congresso foram negociadas pelo secretário Especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, com líderes dos partidos e com o relator da proposta da CCJ, deputado Marcelo Freitas (PSL-MG). Freitas fará as mudanças no seu parecer na forma de complemento de voto, pois na semana retrasada ele havia votado a favor da admissibilidade integral de proposta do governo.

Porém, diante das dificuldades políticas em destravar a reforma na CCJ, o governo foi obrigado a ceder. Não é comum as propostas do Executivo serem alteradas nessa comissão, que tem a finalidade apenas de decidir se a reforma está de acordo com a Constituição, uma espécie de passaporte para as etapas seguintes no Congresso.

Fontes do governo estão otimistas que o novo parecer será aprovado nesta terça-feira. Pelo regimento, não há espaço para pedido de vista.

Fonte: Mix Vale

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