Natureza Cogente da Matéria em Notícias

"Não se trata, pois, de discutir a interpretação e a aplicação cogente das regras do setor elétrico, em especial o alcance da Portaria MME 455/2012, senão, reitere-se, a natureza jurídica da aquisição... fez do negócio jurídico formalizado entre a agravante e terceiro (cessão de contrato), e a recusa em registrá-lo no sistema que gerencia contratações da espécie (compra e venda de energia elétrica), matéria... agravo contra a decisão que extinguiu o processo sem a resolução do mérito, a Copen sustentou que a controvérsia envolveria direito indisponível, pois a demanda discutiria a interpretação e aplicação cogente

Dessa forma, a absolvição seria cogente (art. 386 , III , do Código de Processo Penal )... da insignificância em delitos contra a ordem tributária está contida na orientação de que a avaliação da tipicidade possui como parâmetro aquele objetivamente estipulado para a atuação do Estado em matéria... sem Inscrição Estadual:, agindo continuamente por meio de sua pessoa jurídica, suprimiu R$ 4.556,50 de ICMS, mediante fraude à fiscalização tributária consistente na omissão de operações de qualquer natureza

Segundo o presidente, não há como negociar leis que são de natureza cogente, das quais não se pode renunciar ou tergiversar... Segundo Henri Clay, a evolução da teoria jurídica dos direitos humanos fez o mundo enxergar que a relação patrão-empregado não poderia ser tratada como matéria de natureza cível, por não haver igualdade... Em sua fala, o presidente da entidade abordou a origem, a natureza e a evolução histórica do Direito do Trabalho no Brasil; a teoria jurídica dos direitos humanos; as garantias fundamentais dos trabalhadores

O colegiado destacou, reverberando o entendimento cogente do STF sobre a matéria, que a suposta ofensa à Constituição por violação desses institutos possui natureza reflexa e, por isso, os recursos que... Alegação de violação à Constituição deve se dirigir a fundamentos da decisão do STJ O ponto de partida é a própria matéria que pode ser questionada por meio do RE interposto no STJ: conforme explica o... Os resultados possíveis do RE apresentado contra julgados do STJ O ordenamento jurídico brasileiro atribui aos tribunais superiores – a exemplo do STF e do STJ – a natureza de instâncias excepcionais

"Além da igualdade de tratamento, o Direito do Trabalho Brasileiro é composto de normas cogentes, isto é, as normas trabalhistas são de ordem pública, pois protegem o trabalhador, que é considerado um... juízo da 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com o entendimento de que a relação jurídica estabelecida entre o Estado e o servidor contratado é de natureza... observância do requisito do artigo 896 , parágrafo 1º , inciso I , da CLT , pela falta de indicação, nas razões do recurso de revista, do trecho da decisão do TRT que caracteriza o prequestionamento da matéria

Ademais, em ações dessa natureza, o instituto da imissão provisória na posse não detém autonomia, porquanto possui natureza jurídica de pedido de tutela antecipada voltado a permitir, antes da transferência... Além disso, conquanto a desapropriação implique transferência cogente de bens privados ao domínio público, atribui-se aos expropriados o direito fundamental ao percebimento de prévia e justa indenização... É possível que, em função das especificidades de determinado procedimento, possam restringir as matérias passíveis de serem nele arguidas

juízo da 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com o entendimento de que a relação jurídica estabelecida entre o Estado e o servidor contratado é de natureza... observância do requisito do artigo 896 , parágrafo 1º-A, inciso I, da CLT , pela falta de indicação, nas razões do recurso de revista, do trecho da decisão do TRT que caracteriza o prequestionamento da matéria... Além da igualdade de tratamento, o Direito do Trabalho Brasileiro é composto de normas cogentes, isto é, as normas trabalhistas são de ordem pública, pois protegem o trabalhador, que é considerado um hipossuficiente

"Além da igualdade de tratamento, o Direito do Trabalho Brasileiro é composto de normas cogentes, isto é, as normas trabalhistas são de ordem pública, pois protegem o trabalhador, que é considerado um... juízo da 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com o entendimento de que a relação jurídica estabelecida entre o Estado e o servidor contratado é de natureza... observância do requisito do artigo 896 , parágrafo 1º-A, inciso I, da CLT , pela falta de indicação, nas razões do recurso de revista, do trecho da decisão do TRT que caracteriza o prequestionamento da matéria

Assim, as normas que dizem respeito ao intervalo máximo de sua concessão são normas de caráter cogente, revestindo-se de natureza irrenunciável... "Tal se explica porque a folga, por estar ligada à saúde do empregado, sendo norma pública cogente, tem natureza de direito irrenunciável... Isso porque, segundo explicou, a matéria está fora do alcance da negociação coletiva

Assim, as normas que dizem respeito ao intervalo máximo de sua concessão são normas de caráter cogente, revestindo-se de natureza irrenunciável... "Tal se explica porque a folga, por estar ligada à saúde do empregado, sendo norma pública cogente, tem natureza de direito irrenunciável... Isso porque, segundo explicou, a matéria está fora do alcance da negociação coletiva