Mora: falta de previsão contratual não obsta correção monetária
Entendeu que os juros moratórios de 12% ao ano e a correção monetária deverão incidir no período considerado entre a data de vencimento de cada nota fiscal (5º dia útil posterior à data de sua apresentação... Em sentença, o Município foi condenado ao pagamento de R$ 57.496,74, mais juros a contar da citação e correção monetária pelo IGP-M... Segundo a autora, algumas faturas foram pagas com atraso, cabendo juros e correção monetária