Norma em Branco em Notícias

Divide-se em normas penais em branco homogêneas/sentido lato, normais penais em branco heterogêneas/sentido estrito e as normas penais em branco ao avesso/revés/invertida: Sendo a primeiro as normas que... Normas penais em branco são aquelas que necessitam de complementação para que se compreenda o conteúdo (preceito primário) daquela norma, sendo que o preceito secundário (cominação de pena) está completo... As normas penais em branco em sentido estrito ou heterogêneas, a sua complementação vem de fonte formal diversa, ou seja, a lei é complementada por um ato normativo infralegal como portarias, decretos

Independentemente da tese de saber se uma norma de direito penal em branco pode (ou não) ser integrada por norma de direito estadual (norma penal em branco heterogênea), ponto em que a sentença (impossibilidade... NORMA PENAL EM BRANCO HETEROGÊNEA. ÍNFIMA LESÃO DO BEM JURÍDICO TUTELADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA, MAS CONCEDIDA DE OFICIO. 1... O crime previsto no art. 34, parágrafo único, II, da Lei. 9.605 /1998, é norma penal em branco heterogênea, ou seja, carece de complementação de fonte legislativa diversa da que a produziu para estabelecer

NORMA PENAL EM BRANCO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA NORMA COMPLEMENTAR. INDICAÇÃO EQUIVOCADA. FATOS QUE APONTAM ILEGALIDADE NO ETANOL. NORMA INDICADA QUE TRATA DE GASOLINA. INÉPCIA FORMAL RECONHECIDA... Esta Corte superior entende que "o texto do inciso I do artigo 1º da Lei n. 8.176 /1991 revela uma norma penal em branco, que exige complementação por meio de ato regulador, devendo a inicial acusatória... In casu, o Ministério Público apontou, na denúncia, que a norma desobedecida seria a Resolução n. 57/2011 da Agência Nacional do Petróleo, destacando que "o tanque 18 fornecia Etanol Anidro Comum com condutividade

No entanto, o referido tipo penal configura norma penal em branco heterogênea, razão pela qual necessita de complementação por atos normativos infralegais, tais como decretos, portarias e resoluções (2... dominante sobre a matéria (3) para dar provimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, determinar o prosseguimento da ação penal ao afastar a alegação de atipicidade da conduta por ausência de norma

Lei Antidrogas: norma penal em branco utilidade Análise a respeito da utilidade de a Lei Antidrogas valer-se da versatilidade das normas penais em branco . O jornal Folha de S... As normas penais em branco não são normas imperfeitas: falta-lhes apenas concreção e atualidade... A norma integradora estabelece as condições ou circunstâncias que completam o enunciado do tipo da norma penal em branco

na TI Urubu Branco... O respeito às normas ambientais e a promoção dos direitos humanos das minorias têm sido considerados fatores importantes para agregar valor aos produtos e serviços, harmonizando a ordem econômica brasileira... pelo povo Apyãwa/Tapirapé, solicitando providências acerca da execução do Plano Básico Ambiental da BR-158, na Terra Indígena Urubu Branco

O superego é o representante da cultura dentro do nosso psiquismo, razão pela qual pautamos nosso comportamento pelas normas culturais que regem a sociedade na qual vivemos... O ensinamento da superioridade natural do homem branco heterossexual começa dentro de casa pelos seus pais brancos e pelas suas mães brancas, ele continua nas escolas pelos seus professores brancos e pelas... Como homens brancos heterossexuais chegam a essa conclusão

No recurso ao STF, o MP-RS sustentou que não há qualquer impedimento à utilização de normas estaduais e municipais para a complementação de tipos penais em branco (norma penal que depende de complementação... Tese Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “O artigo 268 do Código Penal veicula norma penal em branco que pode ser complementada por atos normativos infralegais editados pelos entes federados... Mas, por se tratar de norma penal em branco, requer a complementação por atos normativos infralegais (decretos, portarias, resoluções, etc.), de modo a se tornar possível a verificação da conduta de infringir

No recurso ao STF, o MP-RS sustentou que não há qualquer impedimento à utilização de normas estaduais e municipais para a complementação de tipos penais em branco (norma penal que depende de complementação... Tese Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “O artigo 268 do Código Penal veicula norma penal em branco que pode ser complementada por atos normativos infralegais editados pelos entes federados... Mas, por se tratar de norma penal em branco, requer a complementação por atos normativos infralegais (decretos, portarias, resoluções, etc.), de modo a se tornar possível a verificação da conduta de infringir

A denúncia por crime descrito em norma penal em branco deve conter a regra que a complementa de modo explícito e completo, sob pena de ser inepta por inviabilizar a formação do juízo de tipicidade e prejudicar... penal em branco, ficou sem a necessária complementação... "Considero insuficiente a denúncia, diante da rasa menção à norma transgredida", concluiu