Nova Eleição - Art. 224 do Código Eleitoral em Notícias

3º do artigo 224 do Código Eleitoral , acrescido pela Lei 13.165 /2015... O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de um dispositivo do Código Eleitoral que determina a realização de novas eleições sempre que ocorrer o indeferimento do registro de candidato... de hipótese de indeferimento de registro como causa de realização de nova eleição

3º do artigo 224 do Código Eleitoral , acrescido pela Lei 13.165 /2015... O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de dispositivo do Código Eleitoral que determina a realização de novas eleições sempre que ocorrer o indeferimento do registro de candidato... No julgamento da matéria, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 986), foi fixada a seguinte tese: “É constitucional o parágrafo 3º do artigo 224 do Código Eleitoral (Lei 4.737 /1965) na redação

Em ação ajuizada nesta segunda-feira (21/8), a agremiação afirma que o artigo 224 do Código Eleitoral , ao estabelecer novas eleições nesses casos como critério exclusivo, independentemente da quantidade... Para o partido, a regra, delimitada pelo parágrafo 3 do artigo 224 da Lei 4.737 /1965, é inconstitucional, além de afrontar a jurisprudência eleitoral, ao obrigar nova disputa nas urnas quando já está... A antiga redação do artigo 224 do Código Eleitoral previa a realização de eleições suplementares quando o mandatário cassado por força de decisão judicial tivesse obtido mais de metade dos votos válidos

A Lei 13.165 /2015 incluiu o parágrafo 3º no artigo 224 do Código Eleitoral (Lei 4.737 /1965) para estabelecer a realização de eleições como critério exclusivo para a escolha dos sucessores de prefeito... Antes da minirreforma, o artigo 224 do Código Eleitoral previa a realização de eleições suplementares quando mandatário cassado por força de decisão judicial proferida em ação eleitoral fosse eleito com... A nova eleição deve ocorrer após o trânsito em julgado da decisão da Justiça Eleitoral

A Lei 13.165 /2015 incluiu o parágrafo 3º no artigo 224 do Código Eleitoral (Lei 4.737 /1965) para estabelecer a realização de eleições como critério exclusivo para a escolha dos sucessores de prefeito... Antes da minirreforma, o artigo 224 do Código Eleitoral previa a realização de eleições suplementares quando mandatário cassado por força de decisão judicial proferida em ação eleitoral fosse eleito com... A nova eleição deve ocorrer após o trânsito em julgado da decisão da Justiça Eleitoral

A Lei 13.165 /2015 incluiu o parágrafo 3º no artigo 224 do Código Eleitoral (Lei 4.737 /1965) para estabelecer a realização de eleições como critério exclusivo para a escolha dos sucessores de prefeito... Antes da minirreforma, o artigo 224 do Código Eleitoral previa a realização de eleições suplementares quando mandatário cassado por força de decisão judicial proferida em ação eleitoral fosse eleito com... A nova eleição deve ocorrer após o trânsito em julgado da decisão da Justiça Eleitoral

Normas Segundo o artigo 224 do Código Eleitoral , que sofreu alterações com a Reforma Eleitoral de 2015 (Lei 13.165 ), são necessárias novas eleições sempre que houver, independentemente do número de votos... A Resolução TSE nº 23.394/2013 estabelece que, no caso do artigo 224 do Código Eleitoral , “as eleições deverão ser marcadas sempre para o domingo de cada mês designado pelo Tribunal Superior Eleitoral... No primeiro domingo de agosto (6) haverá novas eleições para eleger prefeitos e seus vices nos municípios de Primeiro de Maio e Nova Fátima, ambos no Paraná (PR)

De acordo com o artigo 224 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737 /1965), “Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou... A Reforma Eleitoral 2015 (Lei nº 13.165 ) incluiu no artigo 224 do Código Eleitoral o parágrafo 3º, segundo o qual devem ocorrer novas eleições sempre que houver, independentemente do número de votos anulados... do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 a 40 dias”

Depois da decisão, a corte determinou que sejam feitas novas eleições diretas, com base no artigo 224 , parágrafo 4º , do Código Eleitoral... Aos casos de prefeito e governador, definiu o TSE, se aplica o parágrafo 4º do artigo 224 do Código Eleitoral... Ela diz que, no caso de presidente e vice perderem o mandato, o próximo na fila assume com a tarefa de convocar novas eleições

No caso do governador cassado do Amazonas, a decisão determina imediata organização de novas eleições... A lei poderia, continua a advogada, oferecer, no máximo, detalhamento sobre o procedimento para novas eleições, "mas não trazer prazo diverso do previsto constitucionalmente para que ocorram eleições indiretas... Os parágrafos 3 e 4 do artigo 224 do Código Eleitoral , ainda serão analisadas pelo STF nas ações diretas de inconstitucionalidade 5.525 e 5.619. As duas têm o ministro Barroso como relator