O Ajuizamento da Ação Perante o Juizado Especial é Uma Opção do Autor em Notícias

"A antiga Lei 7.244 /1984, que regulamentava o juizado especial de pequenas causas, já previa, em seu artigo 1º , ser uma 'opção do autor' o processamento da ação no âmbito desse juizado", comentou... ação deva ser distribuída ao juizado especial por dependência... desistir da ação no juizado especial para iniciar a demanda na Justiça comum

Veja quais são: 1) O processamento da ação perante o Juizado Especial Estadual é opção do autor, que pode, se preferir, ajuizar sua demanda perante a Justiça Comum. 2) Em se tratando de litisconsórcio... (Súmula n. 428/STJ). 8) Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial... da ação. 7) Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária

http://www.stj.jus.br/SCON/jt/toc.jsp 1) O processamento da ação perante o Juizado Especial Estadual é opção do autor, que pode, se preferir, ajuizar sua demanda perante a Justiça Comum. 2) Em se tratando... (Súmula n. 428/STJ). 8) Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial... de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassa o valor

Veja quais são: 1) O processamento da ação perante o Juizado Especial Estadual é opção do autor, que pode, se preferir, ajuizar sua demanda perante a Justiça Comum. 2) Em se tratando de litisconsórcio... (Súmula n. 428/STJ). 8) Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial... da ação. 7) Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária

Leia as 16 teses sobre juizados especiais 1) O processamento da ação perante o juizado especial estadual é opção do autor, que pode, se preferir, ajuizar sua demanda perante a Justiça comum. 2) Em se tratando... ). 8) Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial (Súmula nº 376/STJ). 9) Admite-se a impetração de mandado de segurança perante os tribunais de Justiça... (*A Resolução nº 12/2009 do STJ foi revogada pela Emenda Regimental nº 22 de 16 de março de 2016). 11) O prazo para o ajuizamento de reclamação contra acórdão de turma recursal de juizados especiais inicia-se

Veja as 16 teses divulgadas pelo STJ sobre juizados especiais 1) O processamento da ação perante o juizado especial estadual é opção do autor, que pode, se preferir, ajuizar sua demanda perante a Justiça... judiciária (Súmula 428/STJ). 8) Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial (Súmula 376/STJ). 9) Admite-se a impetração de mandado de segurança perante... *A Resolução 12/2009 do STJ foi revogada pela Emenda Regimental 22 de 16 de março de 2016. 11) O prazo para o ajuizamento de reclamação contra acórdão de turma recursal de juizados especiais inicia-se

Veja as 16 teses divulgadas pelo STJ sobre juizados especiais 1) O processamento da ação perante o juizado especial estadual é opção do autor, que pode, se preferir, ajuizar sua demanda perante a Justiça... judiciária (Súmula 428/STJ). 8) Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial (Súmula 376/STJ). 9) Admite-se a impetração de mandado de segurança perante... comum. 2) Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos juizados especiais, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se

Veja as 16 teses divulgadas pelo STJ sobre juizados especiais 1) O processamento da ação perante o juizado especial estadual é opção do autor, que pode, se preferir, ajuizar sua demanda perante a Justiça... judiciária (Súmula 428/STJ). 8) Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial (Súmula 376/STJ). 9) Admite-se a impetração de mandado de segurança perante... *A Resolução 12/2009 do STJ foi revogada pela Emenda Regimental 22 de 16 de março de 2016. 11) O prazo para o ajuizamento de reclamação contra acórdão de turma recursal de juizados especiais inicia-se

Para o autor do projeto, privilegiar o consumidor na questão da definição do foro competente combina com o espírito da legislação que versa sobre os juizados especiais... O texto altera a Lei 9.099 /1995, que dispõem sobre os juizados especiais cíveis e criminais, para simplificar as regras e dar mais garantias ao réu quanto ao foro competente para a abertura de ação... Das três soluções atualmente previstas em lei, ganha prevalência a opção pelo domicílio do réu, com a ressalva de que, a critério do autor, poderá haver opção por local onde o réu exerça atividades profissionais

Para o autor do projeto, privilegiar o consumidor na questão da definição do foro competente combina com o espírito da legislação que versa sobre os juizados especiais... O texto altera a Lei 9.099 /1995, que dispõem sobre os juizados especiais cíveis e criminais, para simplificar as regras e dar mais garantias ao réu quanto ao foro competente para a abertura de ação... Das três soluções atualmente previstas em lei, ganha prevalência a opção pelo domicílio do réu, com a ressalva de que, a critério do autor, poderá haver opção por local onde o réu exerça atividades profissionais