O Parcelamento do Débito Não Autoriza a Certidão Negativa em Notícias

Empresa em dificuldade financeira não tem a obrigação de apresentar certidão negativa de débito tributário para ter o pedido de recuperação aceito pelo Poder Judiciário... A adesão ao parcelamento passou a ser considerada nos pedidos de recuperação por viabilizar a certidão negativa de débito tributário exigida pelo artigo 57 da Lei 11.101 /2005, que trata da recuperação... “Não é lógico, pelo prisma da razoabilidade que apenas a certidão negativa de débitos fiscais federais seja relevante para efeito de homologação do plano de recuperação, em detrimento das dívidas fiscais

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO A advogada tributarista Monise Carvalho avalia que a lei é vantajosa, “apesar da delimitação dos benefícios... Além disso, a lei autoriza o restabelecimento de parcelamentos anteriores que haviam sido perdidos em virtude do não adimplemento das parcelas durante a pandemia... No caso de débito com o IPVA, o devedor poderá também recuperar parcelamento anterior cancelado por inadimplência

E quem aderir só poderá obter a certidão positiva com efeito de negativa de débitos após a homologação da adesão ao programa e “desde que não haja parcela vencida não paga”... O decreto também autoriza a Procuradoria-Geral do Município (PGM) a não propor na Justiça ações de cobrança de débitos de valor igual ou inferior a R$ 5 mil... ; e saldos de parcelamentos em andamento, exceto os celebrados no Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários (PAT) – a data limite para a adesão dos débitos no PAT é diferente: 13 de outubro

O requerimento administrativo de revisão da consolidação não suspende a exigibilidade dos débitos tributários, nem autoriza a expedição de certidão positiva de débitos com efeito de negativa (CPD-EN)... à Fazenda o dever de se manifestar a respeito dessa omissão, mas não autoriza por si só a expedição de certidão positiva de débitos com efeito de negativa enquanto houver pedido de revisão de parcelamento... A empresa interpôs recurso de agravo de instrumento para que a Fazenda Nacional não efetuasse a cobrança de débitos tributários que não tinham sido inicialmente incluídos no parcelamento, bem como para

negativa de débitos... A Receita Federal do Brasil vem impondo travas aos contribuintes, para que na hipótese de rompimento e/ou na hipótese de pedido de rescisão de parcelamento para inclusão de novos débitos, não seja possível... Contudo, tal prática vai de encontro com o disposto na legislação em vigor, que autoriza a realização de até 2 (dois) reparcelamentos no mesmo ano calendário, sejam de débitos objeto de parcelamento rompido

Vale ressaltar que o pagamento da primeira parcela autoriza a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, na forma do regulamento... Interessados em regularizar seus débitos com o Distrito Federal podem procurar a Vara de Execução Fiscal do DF - VEF para pagamento ou parcelamento do débito... O programa é destinado a promover a regularização de créditos constituídos, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, na forma e nas condições estabelecidas nesta Lei

O recurso analisado foi apresentado por uma empresa de informática, que não obteve certidão positiva com efeito de negativa porque a União alegou que ela estava com débitos pendentes... Como a Receita Federal ainda não consolidou os débitos das empresas que aderiram ao parcelamento, os pedidos de revisão administrativa ainda não foram solucionados e, por isso, não se consegue emitir as... A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ -, decidiu que a Receita Federal não pode negar o fornecimento de certidão positiva com efeito de negativa a empresas que possuem pedidos de revisão administrativa

O recurso analisado foi apresentado por uma empresa de informática, que não obteve certidão positiva com efeito de negativa porque a União alegou que ela estava com débitos pendentes... Como a Receita Federal ainda não consolidou os débitos das empresas que aderiram ao parcelamento, os pedidos de revisão administrativa ainda não foram solucionados e, por isso, não se consegue emitir as... Luiza de Carvalho A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Receita Federal não pode negar o fornecimento de certidão positiva com efeito de negativa a empresas que possuem pedidos

O recurso analisado foi apresentado por uma empresa de informática, que não obteve certidão positiva com efeito de negativa porque a União alegou que ela estava com débitos pendentes... Como a Receita Federal ainda não consolidou os débitos das empresas que aderiram ao parcelamento, os pedidos de revisão administrativa ainda não foram solucionados e, por isso, não se consegue emitir as... *Por CRC-SE A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ -, decidiu que a Receita Federal não pode negar o fornecimento de certidão positiva com efeito de negativa a empresas que possuem pedidos de

O recurso analisado foi apresentado por uma empresa de informática, que não obteve certidão positiva com efeito de negativa porque a União alegou que ela estava com débitos pendentes... Como a Receita Federal ainda não consolidou os débitos das empresas que aderiram ao parcelamento, os pedidos de revisão administrativa ainda não foram solucionados e, por isso, não se consegue emitir as... A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Receita Federal não pode negar o fornecimento de certidão positiva com efeito de negativa a empresas que possuem pedidos de revisão administrativa