Ofensa Ao Art. 35 , Iv da Loman em Notícias

/79, art. 35 , IV ( LOMAN ), Lei Complementar nº 75 /1993 (Lei Orgânica do Ministério Público, art. 43), entre outras... “Agravo”, diz o Dicionário Aurélio, é ofensa, injúria, afronta, prejuízo, dano. “Desagravar”, portanto, é reparar uma ofensa... advogados arrogantes, delegados, membros do Ministério Público e juízes que não observam seus deveres funcionais indicados nas suas respectivas leis orgânicas, como, por exemplo, na Lei Complementar nº 35

do art. 35 , III da LOMAN "... Segundo o relator do processo, desembargador José James Gomes Pereira, a magistrada cometeu irregularidades ao exercício da magistratura, nos termos do que dispõe o art. 35 , incisos I e IV da LOMAN... Ofensas à LOMAN E também foi condenado o juiz de Direito Valdemi Alves de Almeida, da Comarca de Miguel Alves, foi punido com pena de advertência, por ter violado os deveres inerentes à profissão

Sua Excelência também violou a regra contida no artigo 35 , IV da Lei Orgânica da Magistratura Nacional que estabelece ser dever de todo magistrado — e é preciso lembrar que o ministro é um juiz e não... Se não bastasse a ofensa à lei, o ministro violou ainda as normas de educação e o bom senso

É de se observar que a LOMAN , em seu art. 35 , IV , também prevê o dever de os magistrados receberem os advogados pessoalmente... SENHOR MINISTRO RELATOR AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE nos termos do art. 102 , I , ‘a’, da C.F /88 c/c art. 2º , IX , da Lei 9.868 /99. em face do artigo 7º , inciso VIII da Lei nº 8.906 /94, por ofensa... Todas as obrigações devem constar de Lei Complementar, como é o caso da LC nº. 35/75, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura ( LOMAN )

É de se observar que a LOMAN , em seu art. 35 , IV , também prevê o dever de os magistrados receberem os advogados pessoalmente... SENHOR MINISTRO RELATOR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE nos termos do art. 102 , I , a , da C.F /88 c/c art. 2º , IX , da Lei 9.868 /99. em face do artigo 7º , inciso VIII da Lei nº 8.906 /94, por ofensa... Todas as obrigações devem constar de Lei Complementar, como é o caso da LC nº. 35/75, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura ( LOMAN )

É de se observar que a LOMAN , em seu art. 35 , IV , também prevê o dever de os magistrados receberem os advogados pessoalmente... Todas as obrigações devem constar de Lei Complementar, como é o caso da LC nº. 35/75, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura ( LOMAN )... SENHOR MINISTRO RELATOR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE nos termos do art. 102 , I , 'a', da C.F /88 c/c art. 2º , IX , da Lei 9.868 /99. em face do artigo 7º , inciso VIII da Lei nº 8.906 /94, por ofensa