Perturbação da Tranqüilidade - Art. 65 da Lei das Contravencoes Penais em Notícias

) decidiu que “a revogação da contravenção de perturbação da tranquilidade – art. 65 do Decreto-Lei n. 3.688 /1941 – pela Lei n. 14.132 /2021, não significa que tenha ocorrido abolitio criminis em relação... [Jurisprudência] STJ: perturbação da tranquilidade e abolitio criminis (Informativo 722) No AgRg nos EDcl no REsp 1.863.977-SC , julgado em 14/12/2021, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ... Com efeito, a revogação da contravenção de perturbação da tranquilidade pela Lei n. 14.132 /2021, não significa que tenha ocorrido abolitio criminis em relação a todos os fatos que estavam enquadrados

https://www.linkedin.com/in/wagner-brasil-1459581bb/ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou uma ação penal em que se apurava se o denunciado teria cometido contravenção por perturbação da tranquilidade... Em relação ao artigo 65 da Lei das Contravencoes Penais , o magistrado explicou que, para se configurar a perturbação sujeita à sanção, a doutrina exige a demonstração do dolo, acrescido do elemento subjetivo... não se tem configurada a contravenção penal do artigo 65 do Decreto-Lei 3.688 /1941", concluiu o ministro

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou uma ação penal em que se apurava se o denunciado teria cometido contravenção por perturbação da tranquilidade ( artigo 65 do Decreto-Lei 3.688... Em relação ao artigo 65 da Lei das Contravencoes Penais , o magistrado explicou que, para se configurar a perturbação sujeita à sanção, a doutrina exige a demonstração do dolo, acrescido do elemento subjetivo... não se tem configurada a contravenção penal do artigo 65 do Decreto-Lei 3.688 /1941", concluiu o ministro

O juiz titular da Vara Criminal de Sobradinho julgou procedente a denúncia e condenou Rolland Handel Silva, pela prática da contravenção penal de perturbação da tranquilidade, descrita no artigo 65 do... Decreto-Lei 3688 /41 ( Lei de contravencoes penais ), e fixou sua pena em 1 mês e 10 dias de prisão simples, em regime aberto... comprovadas e registrou : “No caso concreto, o acusado, em dias e frente a pessoas diferentes, no período de repouso, dirigiu-se, primeiramente, à residência da genitora, pessoa idosa, perturbando-lhe a tranquilidade

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou uma ação penal em que se apurava se o denunciado teria cometido contravenção por perturbação da tranquilidade ( artigo 65 do Decreto-Lei 3.688... Em relação ao artigo 65 da Lei das Contravencoes Penais , o magistrado explicou que, para se configurar a perturbação sujeita à sanção, a doutrina exige a demonstração do dolo, acrescido do elemento subjetivo... não se tem configurada a contravenção penal do artigo 65 do Decreto-Lei 3.688 /1941", concluiu o ministro

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou uma ação penal em que se apurava se o denunciado teria cometido contravenção por perturbação da tranquilidade ( artigo 65 do Decreto-Lei 3.688... Em relação ao artigo 65 da Lei das Contravencoes Penais , o magistrado explicou que, para se configurar a perturbação sujeita à sanção, a doutrina exige a demonstração do dolo, acrescido do elemento subjetivo... não se tem configurada a contravenção penal do artigo 65 do Decreto-Lei 3.688 /1941", concluiu o ministro

A 1ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do Juizado Criminal de Ceilândia e negou recurso de filho que pleiteava sua absolvição quanto ao crime de perturbação da tranquilidade cometido contra seus... Já no tocante ao art. 65 do Decreto-lei 3.688 /41, no qual configura como contravenção penal "Molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovável", o magistrado anota... que "ficou patente nos autos que o réu agiu livre e voluntariamente, trazendo desassossego e perturbação à tranquilidade das vítimas, seus pais, pessoas de idade avançada, e que o fazia de propósito, motivado

A 1ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do Juizado Criminal de Ceilândia e negou recurso de filho que pleiteava sua absolvição quanto ao crime de perturbação da tranquilidade cometido contra seus... Já no tocante ao art. 65 do Decreto-lei 3.688 /41, no qual configura como contravenção penal "molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovável", o magistrado anota... que "ficou patente nos autos que o réu agiu livre e voluntariamente, trazendo desassossego e perturbação à tranquilidade das vítimas, seus pais, pessoas de idade avançada, e que o fazia de propósito, motivado

A 1ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do Juizado Criminal de Ceilândia e negou recurso de filho que pleiteava sua absolvição quanto ao crime de perturbação da tranquilidade cometido contra seus... Já no tocante ao art. 65 do Decreto-lei 3.688 /41, no qual configura como contravenção penal "Molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovável", o magistrado anota... que "ficou patente nos autos que o réu agiu livre e voluntariamente, trazendo desassossego e perturbação à tranquilidade das vítimas, seus pais, pessoas de idade avançada, e que o fazia de propósito, motivado

por AB - publicado em 19/11/2015 15:20 A 1ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do Juizado Criminal de Ceilândia e negou recurso de filho que pleiteava sua absolvição quanto ao crime de perturbação da tranquilidade... Já no tocante ao art. 65 do Decreto-lei 3.688 /41, no qual configura como contravenção penal Molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovável, o magistrado anota que... ficou patente nos autos que o réu agiu livre e voluntariamente, trazendo desassossego e perturbação à tranquilidade das vítimas, seus pais, pessoas de idade avançada, e que o fazia de propósito, motivado