Portaria. Extinção da Execução em Notícias

A defesa afirma, porém, que as portarias, ambas datadas de 25 de maio deste ano, dão orientações genéricas... suspensivo a recurso especial pendente de julgamento e barrar a execução antecipada da pena de prisão... O magistrado, segundo o recurso, decidiu determinar a prisão fazendo menção a portarias da Presidência da 3ª Turma do TRF-1 e da Presidência da 2ª Seção daquela corte federal

A questão da extinção da execução encontra-se superada, em virtude da imutabilidade da decisão que efetivamente extinguiu o cumprimento de sentença arbitral... da execução... Nesse cenário, deve prevalecer a imputação da responsabilidade civil objetiva do exequente, que deverá suportar o ônus da extinção definitiva da execução, compreendendo a reparação dos prejuízos concretos

Isso porque a portaria não fala em garantia, mas em quitação da dívida. Logo, a regra análoga seria o artigo 156 do CTN , “que não define qualquer escalonamento entre as modalidades de extinção”... Embora a Portaria PGFN 32/2018 nada diga a respeito do tema, “nada impede o Fisco de exigir os valores oriundos do lucro, uma vez que a dação do bem para a extinção do crédito tributário se comporta de... A Portaria PGFN 32/2018 passou a estabelecer os critérios para a medida

Tenha em mente, inicialmente, que transação no âmbito tributário são concessões entre o fisco e o contribuinte visando a extinção da dívida tributária... Dito isto, apresento resumidamente as três principais informações retiradas da Portaria nº 14.402/2020: 1) Quem pode aderir... Os contribuintes com débitos no valor igual ou inferior a R$ XXX.000.0XX,00 (cento e cinquenta milhões de reais), mesmo que já objeto de execução fiscal ou parcelamento rescindido. 2) Como aderir

por portaria do Ministério do Meio Ambiente... ocasião, substituiu a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, sendo a primeira na modalidade prestação de serviços à comunidade e a segunda a ser estabelecida pelo Juízo da Execução... Argumentou que as aves com ele encontradas não constavam da lista oficial de espécies ameaçadas de extinção e que a guarda dos pássaros era doméstica

O projeto Execução Fiscal Eficiente, instituído através da Portaria Conjunta 373 , propõe que as execuções de valores baixos não sejam mais realizadas através do Judiciário e sim por outros meios, como... A iniciativa propõe também a extinção das ações que já estão em andamento, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal... Comarcas-piloto Num primeiro momento, o projeto vai priorizar dez comarcas onde há maior concentração de ações de execução fiscal

As providências para homologação da medida e extinção da execução estão sendo tomadas junto ao juízo da 12ª Vara Federal, localizada em Guarabira/PB... No curso da ação de execução, a Procuradoria propôs a quitação amigável do débito ao devedor... De acordo com a unidade, o acordo extrajudicial poderia ser feito com base na Portaria AGU nº 377/2011, que permite o pagamento da dívida em parcela única, à vista, com redução de 10% sobre o valor atualizado

Os Procuradores do Estado estão autorizados a desistirem de ações de execução fiscal, sem a renúncia do crédito e requerer sua respectiva extinção, conforme a Lei nº 13.591 , sancionada pela Governadora... Será publicada nesta quinta-feira (30), pela PGE, a portaria para o cumprimento da Lei... A extinção poderá ser pedida em processos movidos contra massas falidas em que não foram encontrados bens para serem arrecadados, ou em que os bens arrecadados tenham sido insuficientes para as despesas

DESTAQUE A resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente não é capaz de afastar o princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais, mesmo após a extinção da execução... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Segundo farta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em caso de extinção da execução, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, mormente quando este se... A causa determinante para a fixação dos ônus sucumbenciais, em caso de extinção da execução pela prescrição intercorrente, não é a existência, ou não, de compreensível resistência do exequente à aplicação

De acordo com a Portaria, todos os novos processos e respectivos incidentes, exceto as execuções fiscais, as execuções de título extrajudicial e seus respectivos incidentes, inclusive embargos à execução... A exclusão se dá em virtude da extinção do órgão. Assessoria de Comunicação Social Tribunal Regional Federal da 1ª Região... A Portaria Presi – 6972390, assinada no dia 11 de outubro pelo vice-presidente no exercício da Presidência do TRF1, desembargador federal Kassio Marques, autorizou a expansão do Sistema Processo Judicial