Prazo em Quádruplo Para Contestar e em Dobro Para Recorrer Tribunal de Contas em Notícias

apenas dobro para recorrer e quadruplo para contestar, não tendo os dispostos no novo CPC com relação aos demais atos processuais, ou seja os demais atos não seriam contados o prazo em dobro... Já com foco nos prazos do MPT e Fazenda Pública – anteriormente tínhamos os prazos na justiça do trabalho para estes entes em dobro, para recorrer e quadruplo para contestar... Ocorre que, esses prazos foram substituídos pelos constantes nos art. 180 e 183 do NCPC , se padronizando em - dobro para recorrer e dobro para contestar - no caso do Ministério Público do Trabalho

Os conselhos profissionais também possuem prazos processuais diferenciados, em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer (art. 188 , CPC )... Algumas outras informações importantes a respeito das autarquias: As autarquias, assim como os entes públicos, possuem prazos processuais diferenciados, em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer... Já a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), por conta do julgamento da ADI 3.026/DF pelo STF, é considerada uma espécie de autarquia especial

O Código de Processo Civil prevê o quádruplo do prazo para contestar e o dobro para recorrer (artigo 188)... Ainda com a intenção de esgotar a pauta de antigas matérias, a comissão também votou pelo conhecimento e arquivamento de relatório do Tribunal de Contas (TCU), ainda de 2002, relativo a auditoria efetuada... Ele afirmou ainda que a vantagem de tempo para que os dois órgãos possam recorrer ou contestar deve ser mantida por ser conveniente ao interesse público e, ainda, para assegurar a "igualdade material"

Na ação inicial, o Ministério Público Federal (MPF) alegou que a OAB tem carácter e privilégios de autarquia como execução fiscal, prazo em dobro para recorrer e quádruplo para contestar, prescrição quinquenal... A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu reverter, na Justiça, a decisão que determinava o Tribunal de Contas da União (TCU) a fazer a tomada de contas anual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em... Em defesa do Tribunal, a Procuradoria da União no Mato Grosso (PU/MT) explicou que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucional (ADI) 3026/DF, entendeu que a OAB não integra

Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for Fazenda Pública ou o Ministério Público. [2] Art. 100. à exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos... de Justiça.[3] [1] Salvo melhor juízo, não se aplica a regra do prazo em quádruplo para a Fazenda Pública, já que referido prazo é previsto noCódigo de Processo Civill apenas para contestação... No procedimento monitório, a Fazenda, enquanto ré, será citada para, em 15 dias[1], pagar a soma em dinheiro, entregar coisa fungível ou bem móvel, sendo que, se cumprida a obrigação nesse prazo, ficará

O Ministério Público, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, bem como suas autarquias e fundações, gozarão do prazo: I – em dobro para recorrer e ajuizar ação rescisória; e Medida Provisória... Ação de Prestação de Contas Apresentação das contas pelo autor: 10 dias (art. 915, parág. Terceiro). Citação para aceitar ou contestar a ação para prestar contas: 5 dias (art. 916)... Citação para apresentar as contas ou contestar a ação exigindo-as: 5 dias (art. 915). Julgamento antecipado da lide na ação para exigir contas: de ofício (art. 915, parág. Segundo)

Prazo para o autor prestar contas, se o réu não as apresentar: 10 dias. Art. 915, § 3º. Prazo para aceitar ou contestar a prestação de contas: 5 dias. Art. 916... Em ação de prestação de contas, se o réu não contestar ou aceitar as contas: 10 dias. Art. 916, § 1º. Em inventário (deliberação de partilha): 10 dias. Art. 1.022. Em ação popular: 15 dias... Prazo de preparo de recurso: juntada da guia, com a interposição do recurso. Art. 511. PRESTAÇÃO DE CONTAS Apresentar ou contestar: 5 dias. Art. 915. Manifestação do autor: 5 dias. Art. 915, § 1º

Não bastasse ser a maior litigante do país, ter prazo em dobro para recorrer, em quádruplo para contestar, precatórios para ca e para lá, reexame necessário... bem, na execução contra o governo, continua... Bom e o prazo, como conta... Se for intimado na pessoa do advogado, ou representante legal, conta-se dalí, nas outras hipóteses, quer dizer, se intimado pessoalmente, conta-se da data da juntada do AR, ou do mandado