Controle de Constitucionalidade aspectos históricos jurídicos da Ação Direta de Inconstitucionalidade
Embargos de declaração: É cabível a oposição por meio de embargos de declaração para fins de modulação dos efeitos da decisão, isso significa dizer que, a depender do caso será dado outras medidas referente... nacionalidade ou estado civil;previu uma lei especial para regulamentar o trabalho agrícola e as relações no campo (que não chegou a ser feita) e reduziu o prazo de aplicação de usucapião para 10 anos... O Reino Unido também apresenta resquícios de incompatibilidade das leis. 2.4