Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça condena incorporadora TECNISA na restituição de 100% sobre os valores pagos pelo comprador
Assim, o retardo na entrega do imóvel configura o inadimplemento relativo, mas a cláusula resolutória expressa apenas opera seus efeitos quando concretizado o inadimplemento absoluto, verificado no instante... Processo nº 1123717-67.2016.8.26.0100 Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo e Mercadante Advocacia (especialista em Direito Imobiliário e Rescisão de Contratos de Promessa de Venda e Compra de imóvel... A resolução do trato se dá tanto por força do disposto no art. 475 do Código Civil , assim como porque operante cláusula resolutória tácita ( Código Civil , art. 474 )