Proteção Constitucional à Maternidade em Notícias

"Considerada a proteção constitucional conferida à família, ao planejamento familiar, bem como tendo em vista que todos os cidadãos tem direito a serem tratados com igualdade, sem distinção de gênero... Neste mês de outubro, a 5ª Vara de Família e Sucessões de Guarulhos (SP) concedeu, em liminar, a guarda compartilhada de uma criança a um casal de mulheres, enquanto a ação de reconhecimento de dupla maternidade... Até 2016, cada advogado apresentava uma solução para se alcançar a dupla maternidade. Naquele ano, o Conselho Nacional de Justiça editou provimento com regras para o registro extrajudicial

Para a corrente majoritária, a expressão “quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher”, contida nos incisos II e III do artigo 394-A da CLT , afronta a proteção constitucional... como a proteção à maternidade e a integral proteção à criança... Na avaliação do ministro, a norma está em desacordo com diversos direitos consagrados na Constituição Federal e deles derivados, entre eles a proteção à maternidade, o direito à licença-maternidade e a

“A Lei Maior ainda estabelece como direito social, em seu artigo 6º , a proteção à maternidade... O fato de a criança ter falecido dias após o parto não elide a citada garantia constitucional, pois a licença-maternidade visa, além da adaptação da mãe com seu filho, a recuperação da mulher após o parto... ; a culpa do Município, que violou norma constitucional ao determinar o retorno da autora a suas atividades antes do término do período de licença; e o nexo causal, pois a conduta do requerido acarretou

Assim, é a data da alta que dá início ao período abrangido pela proteção constitucional à maternidade, à infância e à convivência familiar. “É este, enfim, o âmbito de proteção”, afirmou... Para o partido, a literalidade da legislação deve ser interpretada de forma mais harmoniosa com o objetivo constitucional, que é a proteção à maternidade, à infância e ao convívio familiar... e do salário-maternidade a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por último

Assim, é a data da alta que dá início ao período abrangido pela proteção constitucional à maternidade, à infância e à convivência familiar. “É este, enfim, o âmbito de proteção”, afirmou... Para o partido, a literalidade da legislação deve ser interpretada de forma mais harmoniosa com o objetivo constitucional, que é a proteção à maternidade, à infância e ao convívio familiar... e do salário-maternidade a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por último

Plena igualdade Segundo o ministro Alexandre de Moraes, o texto constitucional protege a gestação biológica como forma mais usual e direta de alcançar a proteção da maternidade, da criança e da família... (Continua após a publicidade) (Clique na imagem para acessar) Na ação, a Procuradoria-Geral da República (PGR) apontava violação de princípios constitucionais como os da igualdade, da proteção da maternidade... De acordo com o estatuto estadual, a licença para as mães biológicas mantém o prazo constitucional de 120 dias

“Essa condição constitui significativo fator de discriminação da mulher no mercado de trabalho, de modo a induzir fragilização da proteção constitucional destinada à maternidade”, argumenta... da maternidade e proteção do emprego da mulher... ao largo da disciplina constitucional e viola, ainda, as normas constitucionais que garantem políticas estatais de proteção ao mercado de trabalho da mulher, além de afrontar o comando de norma internacional

“Essa condição constitui significativo fator de discriminação da mulher no mercado de trabalho, de modo a induzir fragilização da proteção constitucional destinada à maternidade”, argumenta... da maternidade e proteção do emprego da mulher... ao largo da disciplina constitucional e viola, ainda, as normas constitucionais que garantem políticas estatais de proteção ao mercado de trabalho da mulher, além de afrontar o comando de norma internacional

Essa situação, a seu ver, está em conflito com o direito social de proteção à maternidade e à infância e viola dispositivos constitucionais e tratados e convenções assinados pelo Brasil... Para o partido, a literalidade da legislação deve ser interpretada de forma mais harmoniosa com o objetivo constitucional, que é a proteção à maternidade, à infância e ao convívio familiar... Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que o marco inicial da licença-maternidade e do salário-maternidade é a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido - o que ocorrer por último

como base da sociedade a ensejar a especial proteção estatal, previstos respectivamente nos arts. 1º , III , e 226 , caput ; Art. 227 da CF ; A previsão constitucional exige tratamento isonômico e inclusivo... DECISÕES JUDICIAIS https://www.tjrs.jus.br/novo/noticia/decisao-reconhece-dupla-maternidade-ainda-na-gestacao/ https://ibdfam.org.br/noticias/10944/Justi%C3%A7a+garante+registro+de+dupla+maternidade+antes... Em uma decisão pioneira, a Justiça reconheceu o direito de um casal homoafetivo que realizou uma inseminação caseira de registrar a dupla maternidade da criança