Provas Constitutivas do Direito Pretendido em Notícias

Tendo em vista se tratar de ação incidental de natureza constitutiva em que se cria nova situação jurídica por meio da qual se visa à responsabilidade patrimonial dos sócios quanto ao pagamento do débito... 203, de modo que a sócia “XX” seja qualificada de forma minudente, atendendo o disposto no art. 319 , do novo CPC e a necessidade de citação daquela para apresentar sua resposta, além da indicação de provas... a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos, a especificação do (s) pedido (s) de tutela final, trazendo o valor da causa, referente ao valor total pretendido

Isso porque ela foi colhida em afronta ao direito à intimidade. A prova ilícita é prova vedada... No Brasil, a ação de homologação tem a natureza constitutiva, ficando fora de cogitação falar em prescrição dela. Aqui se exerce o que se convenciona chamar de direito potestativo... De outra parte, reconhece-se a possibilidade de utilização, no processo penal, da prova favorável ao acusado ainda que colhida em afronta a direitos fundamentais seus ou de terceiros

Ao contrário do pretendido, a aprovação do PL pode enfraquecer, e muito, o combate à corrupção e a todas as ilegalidades objeto da atuação do Ministério Público, do Poder Judiciário e das demais instituições... devido processo legislativo, pois como cediço, o processo de elaboração de uma lei passa por um procedimento de fase inicial, em que é deflagrado o referido procedimento, e outras duas fases, a fase constitutiva... O processo traz a oportunidade de realização de provas e do contraditório, e dele, naturalmente, haverá uma sentença, seja absolutória, seja condenatória

A não apresentação de qualquer desses documentos, não dará direito ao candidato de fazer a prova. (Página 14 de 51) 8.7.2.1... Caso o número de candidatos inscritos exceda à oferta de lugares adequados existentes para realização de provas, a SESP/PR e o IBFC reservam-se no direito de alocá-los em cidades próximas, não assumindo... CRITÉRIO DE JULGAMENTO DAS PROVAS DA PROVA OBJETIVA 7.1

a natureza do direito material invocado ou pelo tipo de bem jurídico pretendido pela parte... Neste caso, o processo desenvolve-se com a produção de provas e alcança uma sentença de declaração, constituição (modificação de relações jurídicas) ou condenação... Não há mais razão de excluir dessa natureza as antigas ações declaratórias e as constitutivas, porque, no caso das declaratórias, podem elas constituir título executivo, art. 475-N, I, e no caso das constitutivas

a natureza do direito material invocado ou pelo tipo de bem jurídico pretendido pela parte... Neste caso, o processo desenvolve-se com a produção de provas e alcança uma sentença de declaração, consti-tuição (modificação de relações jurídicas) ou condenação... As ações de conhecimento, por sua vez, subdividem-se em ações declaratórias, constitutivas e condenatórias

Causa de pedir remota são os fatos jurídicos, ou seja, os fatos constitutivos, geradores do direito pretendido... PRETENSAO CONSTITUTIVA. INADMISSIBILILDADE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. INÉPCIA DA INICIAL... No direito brasileiro essas normas vêm dispostas no Código de Processo Civil nos artigos 128 e 460

A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. § 1o Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles... É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito... Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo. Art. 71

A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. § 1o Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles... É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito... Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo. Art. 71

subjetivo pretendido, nos termos da legislação vigente... C. fazer prova, em processo diverso, de eventual esforço comum. Por fim, merece atenção o fato de que o autor de conduta reprovável, M. da C... Carlos Alberto Menezes Direito, Dj 20.3.2006) ta daquela acolhida pelo acórdão recorrido