Pagamento de Precat%c3%b3rio em Notícias

Nacional de Justiça (CNJ), com amparo nos arts. 25 e 26 do seu Regimento Interno (RICNJ) , realiza consulta pública com o objetivo de colher elementos sobre o alcance e as consequências dos arts. 8º, 3º... e 8º-A da Resolução - CNJ n. 115/2010 , na parte em que dispõem sobre a administração, pelo Poder Judiciário, das contas especiais destinadas ao pagamento de precatórios, de que trata o art. 97, 1º, I

Assembleia Legislativa, relatório do líder do Governo, deputado Wilson Brandão (PSB), que altera a Lei nº 5.250, de 02 de julho de 2002, referente à expedição de precatórios que não se aplicam aos pagamentos... Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação foi aprovado o relatório do deputado Mauro Tapety (PMDB) que afasta o pequeno valor de 40 salários mínimos para cinco salários mínimos no pagamento

A PEC 12/2006, de autoria do ex-presidente do STF, ministro Nelson Jobim, encaminhada à época pelo senador Renan Calheiros, limita o pagamento dos precatórios a 3% e 1,5% das despesas primárias dos Estados... e o segundo com a moratória da EC 30 /00 (pagamento das dívidas públicas em dez anos)... Da porcentagem das despesas primárias dos estados e dos municípios, 30% serão destinados ao pagamento de credores e 70% aos leilões públicos para a recompra dos precatórios com deságio

Com esses argumentos, a confederação pede ao STF que declare inconstitucionais os artigos 2º 3º , 4º e 6º da EC 62 /2009, e os parágrafos 9º e 12 do artigo 100 da Constituição , introduzidos pelo artigo... instituído pela EC 62 /2009 Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ( ADI 4425 ) contra a Emenda Constitucional 62 /2009, que instituiu regime especial de pagamento... Para a entidade, ao criar uma verdadeira moratória constitucional ou um calote institucionalizado para o pagamento dos precatórios, a emenda teria deixado o Poder Executivo imune aos comandos emitidos

A PEC altera o parágrafo 3º do art. 100 da Constituição , estabelecendo ainda que essa regra não se aplica aos municípios com menos de cem mil eleitores... Segundo Geovani Borges, o objetivo da proposta é estabelecer um piso para o valor de pagamentos devidos pela Fazenda Pública que dispensam a expedição de precatórios... O senador Geovani Borges (PMDB-AP) apresentou proposta de emenda à Constituição (PEC 33 /08) que permite o pagamento de condenação judicial da Fazenda Pública sem utilização do sistema precatório para

O vice-presidente do Tribunal de Justiça do Piauí, desembargador José Ribamar Oliveira, vai determinar a suspensão provisória dos próximos bloqueios previstos nas contas do Estado para pagamento de precatórios

JUSTIÇA EMENTA PRECAT�"RIO... AgRg no PRECAT�"RIO Nº 769 - DF (2006⁄0135085-1) VOTO MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA: Sr... Brasília, 13 de março de 2008 Vânia Maria Soares Rocha Secretária AgRg no PRECAT�"RIO Nº 769 - DF (2006⁄0135085-1) VOTO-VISTA EXMO. SR

Rio de Janeiro: forense, 1994, p 4. 4 C6digo de processo civil comentado e legislat;ao extravagante. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 606. 5 Prova... Com o integral pagamento, à perícia. No silêncio, intime-se na forma do art. 267 , § 1º , do Código de Processo Civil . Int... Para expediqao de formais de partilha, cartas e precat6rias, recolhera o interessado o valor relativo as c6pias reprograficas diretamente no Banco Nossa Caixa ou pela Internet, incumbindo aos escrivaes-diretores

Sera permitida a extraqao de c6pias reprograticas isentas de pagamento, com expressa referencia ao motivo na requisiqao, exclusivamente para: (...) 45-C... São Paulo: Paz e Terra, 2006, p. 185. 3 Comentarios ao c6digo de processo civil, vol. IV: artigos 332 a 475... Para expediqao de formais de partilha, cartas e precat6rias, recolhera o interessado o valor relativo as c6pias reprograficas diretamente no Banco Nossa Caixa ou pela Internet, incumbindo aos escrivaes-diretores