STJ nega recurso sobre pedido de exceção de pré-executividade em caso de dívida com a Faze...
A empresa questionava a prescrição de crédito tributário, a ilegalidade e desproporcionalidade na aplicação da multa e a possibilidade de se analisar tais matérias em exceção de pré-executividade... A Segunda Turma do STJ manteve a posição do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) quanto ao não cabimento da exceção de pré-executividade, instrumento utilizado pelo devedor com o objetivo de questionar... Em seu voto, o relator, ministro Castro Meira, destacou que, por construção da doutrina e da jurisprudência, a exceção de pré-executividade foi admitida como instrumento para provocar, mediante prova documental