Prescrição das Parcelas Vencidas Antes do Qüinqüênio Que Antecede o Ajuizamento em Notícias

Herman Benjamin destacou que, com o tema, também será definido se a prescrição da pretensão atinge o fundo de direito ou apenas as prestações vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da... Tese ampla Segundo o ministro Herman Benjamin, o que se discute nos dois casos é se o ato de aposentadoria que não computou os reajustes da Parcela Autônoma do Magistério (PAM) – prevista em legislação... estadual e posteriormente incorporada ao vencimento dos servidores do Rio Grande do Sul – deve ser considerado negativa expressa do direito para fins da prescrição do fundo de direito

Entretanto, a prescrição alcança, tão somente, as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da ação... ao quinquênio que precede o ajuizamento da presente ação”, disse o magistrado... “Nesse caso, o auxílio-acidente foi suspenso em 05/06/1993 e a ação somente foi ajuizada em 14/08/2008, ou seja, 15 anos depois, razão pela qual reconheço a prescrição das parcelas vencidas anteriormente

Entretanto, a prescrição alcança, tão somente, as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da ação... ao quinquênio que precede o ajuizamento da presente ação, disse o magistrado... Nesse caso, o auxílio-acidente foi suspenso em 05/06/1993 e a ação somente foi ajuizada em 14/08/2008, ou seja, 15 anos depois, razão pela qual reconheço a prescrição das parcelas vencidas anteriormente

da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas. 397 - O contribuinte de IPTU é notificado do lançamento... Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação... comercial. 451 - A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício. 450 - Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede