Regime Jurídico dos Títulos de Crédito em Notícias

A negociabilidade dos títulos de crédito é decorrência do regime jurídico-cambial, que estabelece regras que dão à pessoa para quem o crédito é transferido maiores garantias do que as do regime civil... Esse atributo dos títulos de crédito - convém ressaltar - também não é exclusivo; diversos outros documentos representativos de obrigação são também títulos executivos (sentença judicial, contrato revestido... A característica de representar exclusivamente direitos creditórios, por si só, não é suficiente para distinguir os títulos de crédito dos demais documentos representativos de obrigação

X (2) Atua no âmbito contratual e não pode ser utilizado nos títulos de crédito... Por fim, os títulos de crédito somente produzem efeitos quando preenchidos os requisitos da lei. Características do Título de Crédito I... da existência de outros títulos de crédito (ex: warrant, que é acessório do título de conhecimento de depósito)

Em contrapartida, os títulos de crédito, de origem medieval, dispõem de regime jurídico absolutamente arraigado ao papel... Em outras palavras, os títulos são dotados de regime jurídico hábil a garantir a negociabilidade ou seja, a circulação do crédito... Somada à cartularidade e à literalidade, a autonomia das obrigações cambiais vem consagrar um regime jurídico estruturado para garantir a circulação do crédito aposto na cártula

O Tribunal, portanto, afastou a incidência normativa do artigo 1.647 , inciso III , do Código Civil sobre o aval prestado em títulos de crédito, constituindo uma importante alteração no cenário jurídico... Neste caso em particular, a Corte dispensou a necessidade de outorga uxória ou autorização marital para a validade de aval prestado em títulos de crédito... A 3ª Turma admitiu que, ao condicionar a validade do aval ao consentimento do outro cônjuge, estaria se comprometendo a livre circulação dos títulos de crédito no mercado

“Convém ressaltar que os títulos de crédito são o principal instrumento de circulação de riquezas, em virtude do regime jurídico-cambial que lhes confere o atributo da negociabilidade, a partir da possibilidade... A ministra relatora afirmou que a regra da outorga conjugal não deve ser aplicada a todos os títulos de crédito, sobretudo aos típicos ou nominados, como é o caso das notas promissórias, já que a lei especial... em que é dado, reduzindo a sua negociabilidade; é acrescentar ao título de crédito um fator de insegurança, na medida em que, na cadeia de endossos que impulsiona a sua circulação, o portador, não raras

Títulos de Crédito . Belo Horizonte: Del Rey, 4ª Ed., 2010; Frontini, Paulo Salvador. Títulos de crédito e títulos circulatórios: que futuro a informática lhes reserva... Títulos de Crédito . Rio de Janeiro: Renovar, 6ª Ed., 2009, p. 759)... Isso ocorre em face do princípio da cartularidade, que tem aplicabilidade nas relações que envolvem títulos de crédito

Na ação que deu origem ao recurso, a autora buscou obter declaração judicial de nulidade do aval prestado por seu marido em títulos de crédito... Todavia, o relator explicou que a continuidade de submissão da validade do aval à outorga do cônjuge comprometeria a capacidade de circulação garantida aos títulos de crédito e afetaria, por extensão... Cônjuge não precisa autorizar aval dado como garantia em título de crédito nos moldes previstos no artigo 1.647 do Código Civil

“Convém ressaltar que os títulos de crédito são o principal instrumento de circulação de riquezas, em virtude do regime jurídico-cambial que lhes confere o atributo da negociabilidade, a partir da possibilidade... A ministra relatora afirmou que a regra da outorga conjugal não deve ser aplicada a todos os títulos de crédito, sobretudo aos típicos ou nominados, como é o caso das notas promissórias, já que a lei especial... em que é dado, reduzindo a sua negociabilidade; é acrescentar ao título de crédito um fator de insegurança, na medida em que, na cadeia de endossos que impulsiona a sua circulação, o portador, não raras

O livro tem como objetivo analisar os títulos públicos, sua natureza e regime jurídico e o mercado onde são negociados... Em uma primeira parte, a teoria geral dos títulos de crédito é cotejada com a atual forma de apresentação dos títulos públicos... O tema, por um lado, é altamente relevante, tanto do ponto de vista jurídico como do econômico, e por outro, muito pouco estudado no Brasil

“Convém ressaltar que os títulos de crédito são o principal instrumento de circulação de riquezas, em virtude do regime jurídico-cambial que lhes confere o atributo da negociabilidade, a partir da possibilidade... A ministra relatora afirmou que a regra da outorga conjugal não deve ser aplicada a todos os títulos de crédito, sobretudo aos típicos ou nominados, como é o caso das notas promissórias, já que a lei especial... em que é dado, reduzindo a sua negociabilidade; é acrescentar ao título de crédito um fator de insegurança, na medida em que, na cadeia de endossos que impulsiona a sua circulação, o portador, não raras