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JusBrasil - Notícias
24 de abril de 2014

TRE/RN divulga nota a respeito de consequências jurídicas da desaprovação de contas de campanha

desse episódio. Isso porque prevalece, no momento, o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no sentido de que a rejeição das contas do candidato não constitui sequer óbice à quitação... eleitoral, sendo suficiente a mera ...

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte - 11/07/2013

Suplente pode ser diplomado apesar de ter as contas desaprovadas

que todavia não acarretariam rejeição. Consequência da desaprovação de contas Com a minirreforma eleitoral (Lei 12.034/2009 ), a rejeição das contas de um candidato não acarreta o impedimento de obter... de ...

Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina - 19/05/2011

Em alegações finais, PRE/TO requer que eventual diploma de suplente seja negado a Carlinho Furlan

de deputado estadual. A representação foi motivada pela desaprovação de suas contas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE/TO). A rejeição das contas de Carlinhos Furlan pelo TRE/TO se deu... de contas ...

Procuradoria da República do Estado do Tocantins - 03/02/2012

Contas de campanha do prefeito eleito de Contagem são aprovadas com ressalva

a esse respeito; despesa indicada após as eleições. De acordo com  a legislação eleitoral, a rejeição das contas de um candidato não leva à inelegibilidade, nem à cassação do diploma. Processo relacionado : RE 123534... nas ...

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais - 13/06/2013

Mantida posse de primeiro colocado na Prefeitura de Ouro Preto-MG

Leandro. Afirma que a Corte Regional beneficiou erroneamente o político ao entender que o prazo de inelegibilidade decorrente da rejeição das contas já teria se esgotado. Segundo a coligação,... Contra esse entendimento, foi apresentado um ...

Tribunal Superior Eleitoral - 26/12/2012

João Caldas tem suas contas de campanha rejeitadas no TRE

Consequência - A rejeição da prestação de contas dos candidatos eleitos não impede a diplomação. No entanto, com base no julgamento desfavorável da prestação de contas, o Ministério Público pode...Parecer da ...

Procuradoria da República em Alagoas - 06/12/2010

João Caldas tem suas contas de campanha rejeitadas no TRE-AL

à discriminação do critério de avaliação (com descrição do valor mensal ou diário) da cessão de um imóvel estimada em dinheiro. Consequência - A rejeição da prestação de contas dos candidatos eleitos... não impede a ...

Ministério Público Federal - 07/12/2010

TSE condiciona candidatura à aprovação de contas

de atraso na avaliação das contas pela Justiça Eleitoral, o candidato não poderá ser impedido de concorrer. Nessa quinta-feira, os ministros finalmente concluíram a quinta e última resolução... a rejeição de contas de ...

OAB - Rio de Janeiro - 02/03/2012

Lista de possíveis inelegíveis chega ao MPF/AL

e a diplomação dos candidatos eleitos também deverão ser informados. Inelegibilidades infraconstitucionais, como a nascida da rejeição de contas, surgidas após o registro de candidatura podem servir... para impedir a ...

Procuradoria da República em Alagoas - 22/06/2012

Lista de possíveis inelegíveis chega à PRE/AL

que os julgamentos do TCU que se realizarem entre o dia 5 de julho e a diplomação dos candidatos eleitos também deverão ser informados. Inelegibilidades infraconstitucionais, como a nascida da rejeição de contas,... surgidas ...

Ministério Público Federal - 22/06/2012

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