Remessa Bancaria do Valor em Notícias

estão isentas de tarifas bancárias as remessas ao exterior de valores relativos ao pagamento de pensão alimentícia, fixadas judicialmente... Segundo o ministro, a isenção deve compreender todos os procedimentos necessários à efetivação da decisão judicial, estendendo-se às tarifas do serviço bancário de remessa de valores para o exterior... Notícias DECISÃO 28/02/2024 Tribunal determina isenção de tarifas bancárias na remessa de pensão alimentícia ao exterior A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que

Segundo o ministro, a isenção deve compreender todos os procedimentos necessários à efetivação da decisão judicial, estendendo-se às tarifas do serviço bancário de remessa de valores para o exterior... Martins comentou ainda que, embora o pagamento das tarifas bancárias seja obrigação do alimentante, "a oneração do devedor pode comprometer a remessa da verba alimentar, caracterizando-se como uma das... "Assim, como a remessa para o exterior de verba alimentar fixada judicialmente representa a efetivação da decisão judicial e, consequentemente, a obtenção dos alimentos, a isenção prevista na Convenção

A decisão aliviou a preocupação em relação à cobrança de taxas nas remessas de valores para o exterior referentes a prestações alimentícias... No cerne da questão estava a legalidade da cobrança, por parte do Banco do Brasil, de taxas e despesas bancárias sobre valores destinados ao titular de pensão alimentícia em outros países... decisão que, em uma ação civil pública movida pelo Mistério Público Federal, determinava que a instituição financeira cumprisse as obrigações da Convenção de Nova Iorque e não impusesse taxas nessas remessas

e retorno, enquanto parcela integrante do preparo, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, caso vencido ( REsp 1.761.119 )... No segundo caso, a Quarta Turma decidiu, por maioria, que é ilícita a conduta da casa bancária que transfere, sem autorização expressa, recursos do correntista para modalidade de investimento incompatível... primeiro, a Corte Especial decidiu, por unanimidade, que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos recursos de competência dos Tribunais de Justiça, está dispensado do prévio pagamento do porte de remessa

de 1º de janeiro de 2016, os valores remetidos passaram a sofrer a incidência do Imposto sobre a Renda retido na fonte (IRRF) à alíquota de 25%... Ou seja: não houve nenhuma alteração em relação às hipóteses em que já não havia incidência do IR, ou por não se caracterizar como pagamento de rendimento, como no caso de transferência de contas bancárias... (por exemplo, no caso de remessa para pagamento de hotel ou de pacote turístico)

Com o término do prazo da isenção sobre as remessas ao exterior destinadas ao pagamento de serviços de turismo, os valores remetidos passaram a sofrer a incidência do Imposto sobre a Renda retido na fonte... O fim da isenção não altera as hipóteses em que já não havia incidência do IR, ou por não se caracterizar como pagamento de rendimento, como no caso de transferência de contas bancárias de mesma titularidade... da companhia não tribute as remessas para o Brasil (reciprocidade de tratamento)

Com o término do prazo da isenção sobre as remessas ao exterior destinadas ao pagamento de serviços de turismo, os valores remetidos passaram a sofrer a incidência do Imposto sobre a Renda retido na fonte... O fim da isenção não altera às hipóteses em que já não havia incidência do IR, ou por não se caracterizar como pagamento de rendimento, como no caso de transferência de contas bancárias de mesma titularidade... da companhia não tribute as remessas para o Brasil (reciprocidade de tratamento)

Com o término do prazo da isenção sobre as remessas ao exterior destinadas ao pagamento de serviços de turismo, os valores remetidos passaram a sofrer a incidência do Imposto sobre a Renda retido na fonte... O fim da isenção não altera as hipóteses em que já não havia incidência do IR, ou por não se caracterizar como pagamento de rendimento, como no caso de transferência de contas bancárias de mesma titularidade... da companhia não tribute as remessas para o Brasil (reciprocidade de tratamento)

De acordo com a Receita, com o término do prazo da isenção sobre remessas ao exterior destinadas ao pagamento de serviços de turismo, desde 1º de janeiro deste ano, os valores enviados passaram a sofrer... De acordo com a Receita, não houve mudanças nos casos em que já não havia incidência do imposto, ou por não se caracterizar como pagamento de rendimento, como nas transferências de contas bancárias de... “Registre-se, também, que não houve qualquer alteração na legislação em relação às remessas para fins educacionais (como as remessas ao exterior destinadas à cobertura de gastos de intercâmbio educacional

Os valores e a forma de recolhimento de custas processuais e de porte de remessa e retorno dos autos sofrerão alterações no STJ... Outra novidade é que a GRU-cobrança poderá ser paga em qualquer instituição bancária e não mais apenas no Banco do Brasil. A partir da emissão, o usuário terá 15 dias para efetuar o pagamento... Conheça a íntegra da Resolução nº 1/2014 do STJ Dispõe sobre o pagamento de custas judiciais e porte de remessa e retorno de autos no âmbito do STJ