Renda familiar não será o único critério para definir estado de miserabilidade de idosos e portadores de deficiência
O valor da renda mensal familiar não será mais o único critério para concessão de assistência social a idosos e portadores de deficiência em estado de miserabilidade... Também passa a ser excluído do cálculo da renda familiar ´per capita´ o benefício previdenciário de valor mínimo ou outro benefício assistencial percebido pelo idoso, bem como o benefício previdenciário... Segundo o MPF, a limitação imposta pela Lei nº 8.742 /93, que institui uma renda per capita familiar inferior a um quarto do salário mínimo como critério para aferição de estado de miserabilidade é inconstitucional