Renda per capita não basta para definir miserabilidade

A renda per capita não é a única maneira de definir se as pessoas estão ou não em situação de miséria, e sua aferição não exclui a possibilidade de o julgador usar outras provas para confirmar a condição de miserabilidade dos envolvidos em um processo. Com esta decisão, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais estabeleceu o reexame de um processo pela Turma Recursal do Amazonas.

No caso, a segurada procurou a TNU depois que a Turma Recursal do Amazonas negou o benefício assistencial a uma pessoa com deficiência, por faltar o elemento miserabilidade, considerando que a renda per capita da família, apurada no decorrer do processo, foi superior a ¼ do salá...