Restituição de Imposto de Renda Indevidamente Cobrado Sobre Verba Indenizatória em Notícias

A decisão foi proferida pelo STJ no caso de um contribuinte que ajuizou ação de repetição de indébito em 6 de maio de 2011, com pedido de restituição de IR cobrado indevidamente sobre verba de natureza... A prescrição da ação de repetição do indébito tributário no caso do Imposto de Renda não deve ser contada da data em que o imposto foi cobrado indevidamente, mas a partir do pagamento feito após a declaração... indenizatória recebida em 3 de fevereiro 2006

de IR cobrado indevidamente sobre verba de natureza indenizatória recebida em 3 de fevereiro 2006... imposto foi indevidamente cobrado, mas a partir do pagamento realizado após a declaração de ajuste anual... Ressalvados os rendimentos sujeitos a tributação exclusiva/definitiva, a prescrição da ação de repetição do indébito tributário, no caso do Imposto de Renda (IR), não deve ser contada da data em que o

de IR cobrado indevidamente sobre verba de natureza indenizatória recebida em 3 de fevereiro 2006... ser contada da data em que o imposto foi indevidamente cobrado, mas a partir do pagamento realizado após a declaração de ajuste anual... (Texto extraído do site IBET) Ressalvados os rendimentos sujeitos a tributação exclusiva/definitiva, a prescrição da ação de repetição do indébito tributário, no caso do Imposto de Renda (IR), não deve

de IR cobrado indevidamente sobre verba de natureza indenizatória recebida em 3 de fevereiro 2006... imposto foi indevidamente cobrado, mas a partir do pagamento realizado após a declaração de ajuste anual... Ressalvados os rendimentos sujeitos a tributação exclusiva/definitiva, a prescrição da ação de repetição do indébito tributário, no caso do Imposto de Renda (IR), não deve ser contada da data em que o

de IR cobrado indevidamente sobre verba de natureza indenizatória recebida em 3 de fevereiro 2006... A prescrição da ação de repetição do indébito tributário no caso do Imposto de Renda não deve ser contada da data em que o imposto foi cobrado indevidamente, mas a partir do pagamento feito após a declaração... Segundo ele, “se o Imposto de Renda devido vai ser objeto de ajuste somente ao final do período, quando se apura o saldo a pagar ou a restituir, somente nesse momento é que o contribuinte saberá se há

de IR cobrado indevidamente sobre verba de natureza indenizatória recebida em 3 de fevereiro 2006... imposto foi indevidamente cobrado, mas a partir do pagamento realizado após a declaração de ajuste anual... Ressalvados os rendimentos sujeitos a tributação exclusiva/definitiva, a prescrição da ação de repetição do indébito tributário, no caso do Imposto de Renda (IR), não deve ser contada da data em que o

de caráter indenizatório, mesmo com a decisão da Receita Federal do Brasil, desde 2002, quanto à incidência do Imposto de Renda sobre a mesma, o que descaracterizaria a alegada natureza indenizatória... RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. DESCABIMENTO. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ... A dúvida na interpretação dos preceitos que impõem a incidência do imposto de renda sobre valores percebidos pelos impetrantes a título de juros de mora decorrentes de atraso no pagamento de vencimentos

Os tribunais, por exemplo, há anos, reconhecem como indevidas retenções na fonte de Imposto de Renda sobre verbas indenizatórias, como PDV, juros recebidos em reclamatórias trabalhistas, férias indenizadas... Como o Governo também se aproveita de tal efeito, somente com a atuação individual de cada um poderá ser quebrado o efeito inércia, fazendo com que os valores indevidamente cobrados deixem de render lucro... dos valores, apenas uma parcela ínfima procura a Justiça para reaver os valores indevidamente pagos

Imposto de renda. Incidência... O fato de, em primeira demanda, o autor pleitear a restituição em dobro de valor que alega ter sido cobrado indevidamente e na segunda pedir especificamente que seja restituído, em dobro, pelo cobrado... montante cobrado indevidamente, razão pela qual cabia à parte pleitear e discutir a repetição do montante total cobrado indevidamente na primeira ação ajuizada, não sendo possível propor nova demanda se

em dobro; o reconhecimento da ocorrência de danos morais na hipótese em tela, com fixação de verba indenizatória a esse título... Requer a Autora, a restituição dos injustos valores cobrados, com juros calculados desde o vencimento da parcela, na média da taxa do Banco Central, eis que já estão calculados os valores pagos a mais... AÇÃO INDENIZATÓRIA. BENEFÍCIODA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAGRATUITA . LEI Nº. 1060 /50. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE