Revisão de Pensão por Morte de Servidor Público em Notícias

à pensão, a 1ª Turma do TRF1 manteve a concessão de pensão por morte do pai da autora, ex-servidor público, benefício recebido anteriormente pela mãe da requerente até seu falecimento, por ser a demandante... O desembargador federal ressaltou que pelo Acórdão nº 2.780/2016, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a revisão de benefícios de pensão por morte recebidos por filhas de servidores públicos... Segundo o magistrado, a intenção da lei quanto à pensão temporária, nos termos do art. 1º da Lei nº 3.373 /58, foi proporcionar, depois da morte do servidor, a manutenção de sua família, cuja dependência

Pensão por morte Com toda certeza, a forma de cálculo da pensão por morte do servidor público mudou muito e prejudicou os dependentes... A reforma prevê a possibilidade de entes políticos realizarem a complementação de aposentadoria de servidores públicos e de pensões por morte do RPPS... Será admitida a acumulação de: pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões

PDT pediu que o Supremo Tribunal Federal casse decisão do Tribunal de Contas da União que determinou a revisão do pagamento de pensão por morte a filhas de servidores federais... A Lei 3.373 /1958 afirma que a filha solteira de servidor público federal, mesmo com mais de 21 anos, só perderia o direito à pensão por morte se passar a ocupar cargo público permanente ou com o casamento... Em caráter liminar, o PDT pede a suspensão parcial dos efeitos do acórdão do TCU, mantendo-se a possibilidade de revisão somente em relação às pensões cujas titulares ocupem cargo público de caráter permanente

à pensão, a 1ª Turma do TRF1 manteve a concessão de pensão por morte do pai da autora, ex-servidor público, benefício recebido anteriormente pela mãe da requerente até seu falecimento, por ser a demandante... O desembargador federal ressaltou que pelo Acórdão nº 2.780/2016, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a revisão de benefícios de pensão por morte recebidos por filhas de servidores públicos... Segundo o magistrado, a intenção da lei quanto à pensão temporária, nos termos do art. 1º da Lei nº 3.373 /58, foi proporcionar, depois da morte do servidor, a manutenção de sua família, cuja dependência

de pensão por morte concedidos a filhas solteiras maiores de 21 anos de servidores públicos civis, com base numa lei de 1958, que tenham atualmente outras fontes de renda... Prazo decadencial O ministro observou ainda que o acórdão do TCU viola a Lei 9.784 /99, cujo artigo 54 fixou em cinco anos o prazo para a revisão do ato de concessão de benefícios previdenciários a servidor público... O TCU determinou a revisão depois de realizar auditoria na folha de pagamento de mais de uma centena de órgãos públicos, quando constatou indícios de irregularidades na concessão de 19.520 pensões por

Pente fino No fim de 2016, o TCU informou que faria uma revisão nas pensões pagas por conta da morte de servidores depois de encontrar indícios de que 19,5 mil mulheres recebem irregularmente o benefício... Mesmo que tenha outra fonte de renda, uma mulher que começou a receber pensão por morte de servidor do governo federal antes de 1990 tem o direito de manter o benefício... Outros tempos A pensão especial paga às filhas maiores de idade e solteiras de servidores públicos federais é prevista na Lei 3.373 /58

O direito a benefício garantido à filha de um servidor público federal na época do falecimento do pai deve ser mantido mesmo após a aposentadoria dela... Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença que determinou o restabelecimento da pensão por morte a uma moradora de Ponta Grossa (PR) de 60 anos... A União recorreu ao tribunal pela reforma da sentença, argumentando que a mulher não faria jus à manutenção da pensão por morte desde que passou a receber a aposentadoria do Instituto Nacional do Seguro

beneficiários, antes previstos na Lei nº 3.373 /58, garantindo-se ao menor sob guarda de servidor público direitos previdenciários... Em seu recurso, a parte autora pleiteou a revisão da sentença para que lhe fosse concedido o benefício de pensão por morte de sua avó por entender que a Lei nº 6.697 /79 ampliou o número de dependentes... Constata-se, portanto, que a condição de neta maior inválida precede o óbito da servidora, razão pela qual deve ser reconhecido o direito à pensão por morte nos termos da legislação vigente ao tempo do

beneficiários, antes previstos na Lei nº 3.373 /58, garantindo-se ao menor sob guarda de servidor público direitos previdenciários... Em seu recurso, a parte autora pleiteou a revisão da sentença para que lhe fosse concedido o benefício de pensão por morte de sua avó por entender que a Lei nº 6.697 /79 ampliou o número de dependentes... Constata-se, portanto, que a condição de neta maior inválida precede o óbito da servidora, razão pela qual deve ser reconhecido o direito à pensão por morte nos termos da legislação vigente ao tempo do

Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região restabeleceu a pensão por morte a uma aposentada de 65 anos, filha de um servidor público morto... Não é possível exigir prova de dependência econômica para receber pensão por morte se esse requisito não existia na lei aplicada à época da morte... “A concessão de pensão por morte é regida pela legislação vigente à data do falecimento do instituidor