Revisão do Processo de Anistia em Notícias

PR /CR / /CF 9/10/2019 - Iniciado julgamento sobre revisão de anistia a cabos da Aeronáutica Processos relacionados RE 817338... Revisão de anistia No caso em exame, um cabo da Aeronáutica, dispensado do serviço na década de 1960, obteve anistia, em 2003, na condição de perseguido político... O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, relator do recurso, e os ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes consideram possível a revisão de atos administrativos

PR /CR / /CF 10/10/2019 - Suspenso julgamento sobre revisão de anistia a cabos da Aeronáutica Processos relacionados RE 817338... Revisão de anistia A Portaria 1104/1964 do Ministério da Aeronáutica mudou a regra em vigor antes do início do regime militar para determinar a dispensa dos cabos contratados (não concursados) por mais... Para a corrente minoritária, a revisão não seria possível em razão da incidência do prazo decadencial

PR /CR / /CF 5/10/2016 - STF vai discutir anulação de ato administrativo após término do prazo decadencial Processos relacionados RE 817338... Portanto, não interrompem o prazo decadencial para anulação de ato administrativo, especialmente se não forem editados por autoridade competente para a revisão ou revogação do ato e sem a possibilidade... base no dispositivo constitucional que concedeu anistia a perseguidos políticos

Os ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes votaram pela possibilidade de revisão das anistias... quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal... Na prática, decide se o governo pode rever ou anular anistias incompatíveis com a Constituição . RE 817.338

A maioria do plenário do STF acolheu o argumento da AGU e reconheceu a constitucionalidade da revisão das anistiais, desde que assegurado aos anistiados o devido processo legal em processo administrativo... Como a repercussão geral do caso havia sido reconhecida, o entendimento deverá ser observado pela Justiça do país no julgamento de outros processos semelhantes... A Advocacia-Geral ressaltou que o equívoco da comissão causou uma anomalia nas anistias concedidas a ex-militares ao ponto de a Aeronáutica hoje responder por mais da metade das anistias concedidas apesar

Em 2011, a Portaria Ministerial Nº 134, do Ministério da Defesa e da Advocacia Geral da União (AGU), abriu processo de revisão das anistias concedidas aos ex-cabos da FAB com base na Portaria Nº 1.104/... Em outubro de 2019, o STF autorizou a revisão das anistias, no julgamento do Recurso Extraordinário Nº 817.338/DF... No processo analisado, a Justiça Federal havia julgado procedente o pedido de declaração de nulidade do ato administrativo que havia cancelado a concessão da anistia ao ex-militar da FAB, reconhecendo

Apoio popular Santoro destacou recente pesquisa do Datafolha que mostrou apoio de 46% da população à revisão da Lei da Anistia... O assessor da Anistia Internacional informou ainda que, além da petição, o site da organização tem um espaço aberto para que pessoas possam contar histórias do período da ditadura: "Esse processo que está... A Anistia Internacional lançou nesta semana uma campanha nacional pela revisão da lei ( 6.683/79 ) que, em 1979, anistiou civis e militares que cometeram violações aos direitos humanos durante o regime

Revisão anistia Quanto à anulação do ato concessivo da anistia, o ministro Herman Benjamin ressaltou que a mera provocação, por meio de parecer, não altera a legitimidade para figurar no polo passivo... O relator lembrou que, em fevereiro de 2011, a Primeira Seção analisou o argumento de que as anistias outorgadas com base na Portaria 1.104/64 estão em procedimento de revisão e decidiu que, como ainda... A União, por sua vez, apontou a ocorrência de decadência da impetração e ausência de direito líquido e certo, pois foi instaurado procedimento de revisão da anistia concedida nos termos da Portaria Interministerial

Em 1999, a comissão especial de revisão de processos de anistia entendeu que a despedida não teve motivação política... ter sido revista pela comissão de revisão sob outra perspectiva... (GL/CF) Processo: RR-2253-66.2011.5.03.0001 Fonte: Tribunal Superior do Trabalho (TST)

Em 1999, a comissão especial de revisão de processos de anistia entendeu que a despedida não teve motivação política... ter sido revista pela comissão de revisão sob outra perspectiva... (GL/CF) Processo: RR-2253-66.2011.5.03.0001